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Virou Lei - Veja
Data:
01/09/2005Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
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Data:
01/09/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Originada da SUG-100/2005
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Data:
09/09/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor
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Data:
13/09/2005Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14/09/05 PAG 44888 COL 01. Inteiro teor
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Data:
14/09/2005Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Recebimento pela CEC.
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Data:
18/11/2005Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
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Data:
26/01/2006Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
03/05/2006Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista à Deputada Iara Bernardi.
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Data:
08/05/2006Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
16/05/2006Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Apresentação do VTS 1 CEC, pelo Dep. Iara Bernardi.
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Data:
17/05/2006Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
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Data:
08/06/2006Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
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Data:
03/01/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Chico Alencar Inteiro teor
- Parecer Reformulado, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
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Data:
31/01/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 292 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
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Data:
13/03/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
30/04/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-497/2007. DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01 Inteiro teor
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Data:
16/05/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
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Data:
17/05/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
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Data:
10/10/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
24/10/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 11:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Vista ao Deputado Lobbe Neto.
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Data:
30/10/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
21/11/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
22/11/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
22/11/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
22/11/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
26/03/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
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Data:
02/07/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
05/11/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
10/11/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
11/11/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/11/09, Letra A, PAG 63453 COL 01. Inteiro teor
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Data:
01/09/2011Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3089/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei emanados da Comissão de Legislação Participativa - e originários da participação popular - que se encontram prontos para a pauta do Plenário". Inteiro teor
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Data:
18/08/2021Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1689/2021, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT/BA) e outros, que "Requer regime de urgência, com base no art. 155 do Regimento Interno, para apreciação do PL 5851/2005". Inteiro teor
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Data:
26/10/2021Andamento:
Plenário (PLEN)- Aprovado requerimento n. 1689/2021 do Sr. Waldenor Pereira que requer regime de urgência, com base no art. 155 do Regimento Interno, para apreciação do PL 5851/2005.
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1689/2021.
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Data:
26/10/2021Andamento:
Plenário (PLEN) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
- Discutiu a Matéria o Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único.
- Aprovado o Projeto de Lei nº 5.851, de 2005. Sim: 375; não: 21; abstenção: 4; total: 400. Votação
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Fábio Trad (PSD-MS). Inteiro teor
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.851-B/2005).
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Data:
26/10/2021Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Inteiro teor
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Data:
27/10/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Autos à Seção de Autógrafos.
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Data:
27/10/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.362/2021/SGM-P. Inteiro teor
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Data:
26/05/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 442/2023 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
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Data:
15/06/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 14371/2022. DOU 15/06/22 PÁG 02 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
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Data:
27/06/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 596/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei nº 5.851/2005 (numeração única PL nº 3.778/2021) sancionado. Inteiro teor
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