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Data:
06/06/2001Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pela CREDN
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Data:
06/06/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI) e CEIC.
- Encaminhado à CCP
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Data:
05/07/2001Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à CCJR
- Encaminhado à CEIC
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Data:
05/07/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebido pela CCJR
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Data:
10/07/2001Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Recebido pela CEIC
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Data:
01/08/2001Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Designado Relator: Dep. João Pizzolatti
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Data:
03/08/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator: Dep. Zulaiê Cobra
- RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
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Data:
22/08/2001Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. João Pizzolatti, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
29/08/2001Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
04/09/2001Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Encaminhado à CCP
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Data:
21/09/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
04/10/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
11/10/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhado à CCP
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Data:
15/10/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhamento à CCP para publicação.
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Data:
16/10/2001Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Recebido para publicação.
- Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 05/10/01, Letra A, Encerramento.
- Encaminhada à publicação.
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Data:
16/10/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Leitura e publicação dos pareceres da CEIC e CCJR. Pronto para a Ordem do Dia. PDC 1.042-A/01.
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Data:
28/02/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à Seção de Autógrafos (3 pastas)
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Data:
28/02/2002Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Discussão do projeto pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá.
- Encerrada a Discussão
- Votação em turno único.
- Encaminhamento da votação pelo Dep. Virgílio Guimarães e Dr. Hélio.
- Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá.
- Votação da redação final.
- Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Professor Luizinho.
- A Matéria vai ao Senado Federal
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Data:
08/03/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal, através do Ofício PS-GSE 12/02.
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Data:
26/06/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 154/02. DOFC 27 06 02 PAG 001 COL 02.