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Data:
06/03/2023Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 889/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Inclui os artigos 4-A e 4-B na Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, para garantir o direito de prioridade na realização de exames e consultas para o rastreamento dos sinais do autismo". Inteiro teor
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Data:
22/03/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Requerimento n. 867/2023, pelos Deputados Fred Linhares (REPUBLIC/DF) e Marangoni UNIÃO, que "Requer adição de coautoria ao Projeto de Lei nº 889, de 2023, que Inclui os artigos 4-A e 4-B na Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, para garantir o direito de prioridade na realização de exames e consultas para o rastreamento dos sinais do autismo". Inteiro teor
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Data:
20/04/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-527/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
27/04/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o REQ 867/2023.
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Data:
28/04/2023Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 333 Inteiro teor
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Data:
03/08/2023Andamento:
Comissão de Saúde (CSAUDE)- Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-527/2023
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Data:
29/11/2023Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT, apensado ao PL-527/2023
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