PL 889/2023 Histórico de Despachos

Data Despacho
20/04/2023

Apense-se à(ao) PL-527/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Inteiro teor