Projeto de Lei PL 527/2023 PL 527/2023

e seus apensados

Apensado ao PL 1669/2022

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Ementa ?

Altera o artigo 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer prazo máximo para realização de diagnóstico, mesmo que não definitivo, das pessoas com transtorno do espectro autista e dá outras providências.

Autor

Augusto Pupio (MDB-AP)

Situação

Apensado ao PL 1669/2022

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Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    15/02/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 527/2023, pelo Deputado Augusto Pupio (MDB/AP), que "Altera o artigo 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer prazo máximo para realização de diagnóstico, mesmo que não definitivo, das pessoas com transtorno do espectro autista e dá outras providências. ". Inteiro teor

  • Data:

    26/04/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-1669/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-983/2023. Inteiro teor

  • Data:

    28/04/2023

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Recebimento pela CPD, com as proposições PL-889/2023, PL-983/2023 apensadas.

  • Data:

    28/04/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023.

  • Data:

    03/08/2023

    Andamento:

    Comissão de Saúde (CSAUDE )
    • Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-1669/2022

  • Data:

    29/11/2023

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1669/2022

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