Projeto de Lei Complementar

PLP 79/2022

Opine

Ementa ?

Estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei Complementar 79/22 estabelece normas gerais para o funcionamento dos sistemas de fiscalização financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, abrange o autocontrole, o controle interno, o controle externo, o (...) Saiba mais

Autor

Fábio Trad (PSD-MS)

Situação

Aguardando o parecer do relator na Comissão de Administração e Serviço Público

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Fábio Trad (PSD-MS)
Texto original
Proposta apresentada em: 31/5/2022
Título
Comissão de Trabalho
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Professor Israel Batista (PSB-DF), pela aprovação, com emendas.
Parecer
Chegou à comissão em: 10/06/2022
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    31/05/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 79/2022, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá outras providências. ". Inteiro teor
  • Data:

    08/06/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    09/06/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2022 PAG 177 Inteiro teor
  • Data:

    10/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    06/07/2022

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designado Relator, Dep. Professor Israel Batista (PSB-DF)
  • Data:

    01/08/2022

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Professor Israel Batista (PSB/DF). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Professor Israel Batista (PSB-DF), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
  • Data:

    24/08/2022

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Requerimento n. 106/2022, pelo Deputado Leônidas Cristino (PDT-CE), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar Nº 79/2022, que 'estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá outras providências', quanto as suas consequências para a administração pública direta e indireta em todas as esferas de Governo". Inteiro teor
  • Data:

    09/11/2022

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Requerimento n. 119/2022, pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a realização de audiência pública com os membros dos Tribunais de Contas do Distrito Federal e dos demais Estados da Federação para tratar das particularidades regionais frente ao PLP 79/2022". Inteiro teor
  • Data:

    22/11/2022

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Aprovado requerimento n. 119/2022 do Sr. Sanderson que requer a realização de audiência pública com os membros dos Tribunais de Contas do Distrito Federal e dos demais Estados da Federação para tratar das particularidades regionais frente ao PLP 79/2022.
  • Data:

    30/01/2023

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Professor Israel Batista, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    27/03/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor
  • Data:

    05/04/2023

    Andamento:

    Comissão de Trabalho (CTRAB )
    • Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 021/2023 - COPER.
  • Data:

    10/04/2023

    Andamento:

    Comissão de Administração e Serviço Público (CASP )
    • Recebimento pela CASP.
  • Data:

    17/05/2023

    Andamento:

    Comissão de Administração e Serviço Público (CASP )
    • Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS)

Sua opinião sobre esta proposta