Projeto de Lei

PL 249/2022

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Ementa ?

Dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 249/22 institui uma série de mecanismos para assegurar a transparência dos dados de contratações da administração direta e indireta dos três Poderes e dos órgãos autônomos da União. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta insere as medidas na nova (...) Saiba mais

Autor

Tabata Amaral (PSB-SP)

Situação

Aguardando recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    13/02/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 249/2022, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União ". Inteiro teor
  • Data:

    24/02/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    24/02/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2022 PAG 645 Inteiro teor
  • Data:

    02/03/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    12/03/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento n. 280/2022, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Requer a inclusão de coautores ao do do Projeto de Lei 249 de 2022". Inteiro teor
  • Data:

    15/03/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Defiro o Requerimento n° 280/2022.
  • Data:

    27/04/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
  • Data:

    28/04/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2022)
  • Data:

    12/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2022 a 12/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    08/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 249/2022; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 249/2022, com emendas. Inteiro teor
  • Data:

    10/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
  • Data:

    15/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
  • Data:

    20/06/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    20/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    20/06/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 21/06/2022 PAG 926, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    06/07/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
  • Data:

    07/07/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2022)
  • Data:

    02/08/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2022 a 02/08/2022). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    17/08/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emenda nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
  • Data:

    09/11/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 23/2022, pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR) e outros, que "Senhor Presidente, os deputados abaixo assinados, com fundamento nos Arts. 58, §§ 2º e 3º, e 132, § 2º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), c/c o Art. 58, § 2º, inciso I da Constituição Federal, recorrem ao Plenário contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 249/2022, Relator Deputado Eduardo Cury e proferido pelo Deputado Gilson Marques, na Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, sobre o Projeto de Lei nº 249/2022, de autoria da Sra. Tabata Amaral, do Sr. Felipe Rigoni e outros, que “dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União". Inteiro teor
  • Data:

    22/11/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
  • Data:

    23/11/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/11/2022, Letra B.
  • Data:

    24/11/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 28/11/2022)

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