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No Senado - Veja
Data:
09/02/2022Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 201/2022, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES), que: "Acrescenta art. 1.669-A na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, de forma a excluir da comunhão universal o cônjuge que houver sido autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra o outro cônjuge. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 1.669-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da meação os bens particulares trazidos para o casamento ou para a união estável, independentemente do regime de bens, quando o cônjuge falecido houver sido vítima de homicídio doloso ou tentativa de homicídio pelo outro cônjuge". Inteiro teor
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Data:
23/02/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
23/02/2022Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
23/02/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/2022 PAG 674 Inteiro teor
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Data:
19/05/2022Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA)
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Data:
20/05/2022Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2022)
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Data:
01/06/2022Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2022 a 01/06/2022 22:48:00). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
20/06/2022Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
21/06/2022Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/06/2022).
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Data:
28/06/2022Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/06/2022 a 28/06/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
23/11/2022Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Lido o Parecer pela Relatora.
- Aprovado o Parecer.
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Data:
23/11/2022Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
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Data:
23/11/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
24/11/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 25/11/2022 PAG 100, Letra A. Inteiro teor
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Data:
25/11/2022Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
13/12/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1614/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 201/2022 ". Inteiro teor
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Data:
14/12/2022Andamento:
Plenário (PLEN)- Aprovado requerimento n. 1614/2022 da Sra. Celina Leão que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 201/2022.
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1614/2022.
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Data:
14/12/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À CCJC o Memorando nº 241/2022 - COPER, informando sobre proposição com urgência Art. 155 Inteiro teor
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Data:
15/12/2022Andamento:
Plenário (PLEN) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
20/12/2022Andamento:
Plenário (PLEN)- Designada Relatora, Dep. Liziane Bayer (REPUBLIC-RS)
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Data:
20/12/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Liziane Bayer (REPUBLIC/RS). Inteiro teor
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Data:
20/12/2022Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
21/12/2022Andamento:
Plenário (PLEN) - 10:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Discussão em turno único.
- Designada Relatora, Dep. Liziane Bayer (REPUBLIC-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Liziane Bayer (Republicanos-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 201/22 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 201, de 2022, na forma do Substitutivo em anexo. Inteiro teor
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único.
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 201, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial e o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Liziane Bayer (Republicanos-RS). Inteiro teor
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 201-B/2022).
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Data:
21/12/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Liziane Bayer (REPUBLIC/RS). Inteiro teor
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Data:
22/12/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 655/2022/SGM-P. Inteiro teor
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Data:
24/01/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolução à CCP, conforme Memorando nº 241/2022 - COPER.
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