Projeto de Lei

PL 2541/2021

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 2541/21 prorroga, de dezembro de 2021 para dezembro de 2026, a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, como empresas de comunicação, de tecnologia da informação, de transporte coletivo urbano rodoviário e metroviário, de construção civil e têxtil, (...) Saiba mais

Autor

Efraim Filho (DEM-PB)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 14288/2021

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Efraim Filho (DEM-PB)
Texto original
Proposta apresentada em: 13/7/2021
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 20/07/2021

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 14288/2021. DOU 31/12/21 PÁG 01 COL 02.

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    13/07/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2541/2021, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB), que "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta". Inteiro teor
  • Data:

    16/07/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    20/07/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    02/08/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/21 PAG 298 Inteiro teor
  • Data:

    04/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
  • Data:

    06/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/08/2021)
  • Data:

    18/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/08/2021 a 18/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    26/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    31/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
  • Data:

    15/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. Inteiro teor
  • Data:

    15/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    15/09/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 16/09/2021, Letra A.
  • Data:

    16/09/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1846/2021, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2541, de 2021". Inteiro teor
  • Data:

    16/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
  • Data:

    17/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/09/2021)
  • Data:

    23/09/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1890/2021, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.801, de 2017, ao Projeto de Lei nº 2.541, de 2021, por regularem matérias idênticas". Inteiro teor
  • Data:

    27/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/09/2021 a 27/09/2021). Foram apresentadas 15 emendas.
  • Data:

    28/09/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento n. 1912/2021, pelo Deputado Coronel Armando (PSL/SC), que "Requeiro, nos termos regimentais, a revisão do despacho ao Projeto de Lei nº 2.541, de 2021, para que este seja analisado também em seu mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) ". Inteiro teor
  • Data:

    04/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). Inteiro teor
  • Data:

    05/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), a pedido.
  • Data:

    19/10/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento n. 2152/2021, pelos Deputados Dagoberto Nogueira (PDT/MS) e Efraim Filho DEM, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 2.541/2021". Inteiro teor
  • Data:

    21/10/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 1.890/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.890/2021, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    25/10/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 2.152/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Publique-se. Arquive-se."
  • Data:

    25/10/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Informação n. 1291/2021, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB), que "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Economia a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.541, de 2021. ". Inteiro teor
  • Data:

    09/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG),pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda n° 4 apresentada nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
  • Data:

    15/11/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 1.912/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.912/2021. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 2.541/2021 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.541/2021: CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]." Inteiro teor
  • Data:

    16/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Proferido o Parecer.
    • Manifestação dos autores, Deputados Efraim Filho e Dagoberto Nogueira.
    • Iniciada a Discussão.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Darci de Matos (PSD-SC), Dep. Christino Aureo (PP-RJ), Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • Encerrada a Discussão.
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda n° 4 apresentada nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
  • Data:

    16/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Delegado Marcelo Freitas
  • Data:

    16/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
  • Data:

    16/11/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 18/11/21 PAG 544, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    17/11/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 19/11/2021).
  • Data:

    30/11/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/12/2021 21:02:00. Não foram apresentados recursos.
    • Ofício SGM-P 1536/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Inteiro teor
    • Encaminhado à CCP
  • Data:

    30/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
    • Designada Relatora da Redação Final, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
    • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF). Inteiro teor
  • Data:

    02/12/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 216/2021/PS-GSE. Inteiro teor
  • Data:

    15/12/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 801/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
  • Data:

    30/12/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 14288/2021. DOU 31/12/21 PÁG 01 COL 02.
  • Data:

    13/02/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 21/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do Projeto de Lei nº 2.541/2021 sancionado. Inteiro teor

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