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Virou Lei - Veja
Data:
13/07/2021Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2541/2021, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB), que "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta". Inteiro teor
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Data:
16/07/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
20/07/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
02/08/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/21 PAG 298 Inteiro teor
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Data:
04/08/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
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Data:
06/08/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/08/2021)
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Data:
18/08/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/08/2021 a 18/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
26/08/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
31/08/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Informativo da CONOF Inteiro teor
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Data:
15/09/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Aprovado o Parecer.
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Data:
15/09/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
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Data:
15/09/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
15/09/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 16/09/2021, Letra A.
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Data:
16/09/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1846/2021, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2541, de 2021". Inteiro teor
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Data:
16/09/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
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Data:
17/09/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/09/2021)
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Data:
23/09/2021Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 1890/2021, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.801, de 2017, ao Projeto de Lei nº 2.541, de 2021, por regularem matérias idênticas". Inteiro teor
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Data:
27/09/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/09/2021 a 27/09/2021). Foram apresentadas 15 emendas.
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Data:
28/09/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Requerimento n. 1912/2021, pelo Deputado Coronel Armando (PSL/SC), que "Requeiro, nos termos regimentais, a revisão do despacho ao Projeto de Lei nº 2.541, de 2021, para que este seja analisado também em seu mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) ". Inteiro teor
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Data:
04/10/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). Inteiro teor
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Data:
05/10/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), a pedido.
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Data:
20/10/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Requerimento n. 2152/2021, pelos Deputados Dagoberto Nogueira (PDT/MS) e Efraim Filho DEM, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 2.541/2021". Inteiro teor
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Data:
22/10/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o Requerimento n. 1.890/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.890/2021, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se."
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Data:
26/10/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o Requerimento n. 2.152/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Publique-se. Arquive-se."
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Data:
26/10/2021Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Informação n. 1291/2021, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB), que "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Economia a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.541, de 2021. ". Inteiro teor
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Data:
10/11/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG),pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda n° 4 apresentada nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
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Data:
16/11/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o Requerimento n. 1.912/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.912/2021. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 2.541/2021 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.541/2021: CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]." Inteiro teor
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Data:
17/11/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Proferido o Parecer.
- Manifestação dos autores, Deputados Efraim Filho e Dagoberto Nogueira.
- Iniciada a Discussão.
- Discutiram a Matéria: Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Darci de Matos (PSD-SC), Dep. Christino Aureo (PP-RJ), Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- Encerrada a Discussão.
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda n° 4 apresentada nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
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Data:
17/11/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Delegado Marcelo Freitas
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Data:
17/11/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto da Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).
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Data:
17/11/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
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Data:
17/11/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 18/11/21 PAG 544, Letra B. Inteiro teor
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Data:
18/11/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 19/11/2021).
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Data:
01/12/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/12/2021 21:02:00. Não foram apresentados recursos.
- Ofício SGM-P 1536/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Inteiro teor
- Encaminhado à CCP
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Data:
01/12/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
- Designada Relatora da Redação Final, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF). Inteiro teor
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Data:
02/12/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Aprovada a Redação Final.
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Data:
03/12/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 216/2021/PS-GSE. Inteiro teor
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Data:
16/12/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 801/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
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Data:
31/12/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 14288/2021. DOU 31/12/21 PÁG 01 COL 02.
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Data:
14/02/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 21/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do Projeto de Lei nº 2.541/2021 sancionado. Inteiro teor
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