Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1 CCJC => PL 2541/2021 Emenda na Comissão 20/09/2021 Roman Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Inteiro teor
EMC 2 CCJC => PL 2541/2021 Emenda na Comissão 20/09/2021 Jerônimo Goergen Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Inteiro teor
EMC 3 CCJC => PL 2541/2021 Emenda na Comissão 20/09/2021 Jerônimo Goergen Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Inteiro teor
EMC 4 CCJC => PL 2541/2021 Emenda na Comissão 21/09/2021 Jerônimo Goergen Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Inteiro teor
EMC 5 CCJC => PL 2541/2021 Emenda na Comissão 21/09/2021 Coronel Armando Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Inteiro teor
EMC 6 CCJC => PL 2541/2021 Emenda na Comissão 22/09/2021 Lucas Redecker Altera o art. 1º do PL 2541/2021. Inteiro teor
EMC 7 CCJC => PL 2541/2021 Emenda na Comissão 22/09/2021 Jerônimo Goergen Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Inteiro teor
EMC 8 CCJC => PL 2541/2021 Emenda na Comissão 22/09/2021 Jerônimo Goergen Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Inteiro teor
EMC 9 CCJC => PL 2541/2021 Emenda na Comissão 22/09/2021 Jerônimo Goergen Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Inteiro teor
EMC 10 CCJC => PL 2541/2021 Emenda na Comissão 22/09/2021 Jerônimo Goergen Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Inteiro teor
EMC 11 CCJC => PL 2541/2021 Emenda na Comissão 22/09/2021 Jerônimo Goergen Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Inteiro teor
EMC 12 CCJC => PL 2541/2021 Emenda na Comissão 23/09/2021 Arnaldo Jardim Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Inteiro teor
EMC 13 CCJC => PL 2541/2021 Emenda na Comissão 23/09/2021 Orlando Silva Inclua-se o inciso XV ao art. 8º e dê-se nova redação ao art. 8º-A da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º Até 31 de dezembro de 2026, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: ........................................................................................................................................ XV – às empresas de transporte aéreo de passageiros regular e de carga. ........................................................................................................................................ Art. 8º-A A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 8º desta Lei será de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas referidas nos incisos VI, IX, X, XI e XV do caput do referido artigo e para as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi nos códigos 6309.00, 64.01 a 64.06 e 87.02, exceto 8702.90.10, que contribuirão à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), e para as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09, 0210.1, 0210.99.00, 1601.00.00, 1602.3, 1602.4, 03.03 e 03.04, que contribuirão à alíquota de 1% (um por cento).” Inteiro teor
EMC 14 CCJC => PL 2541/2021 Emenda na Comissão 23/09/2021 Orlando Silva Dê-se nova redação ao § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art.8º .............................................................................................................................................................................................................................................................. § 21. Até 31 de dezembro de 2026, as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, nos códigos a seguir, exceto para aqueles destinados às empresas de transporte aéreo de passageiros regular e de carga: .............................................................................................................................” Inteiro teor
EMC 15 CCJC => PL 2541/2021 Emenda na Comissão 27/09/2021 Jerônimo Goergen Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Inteiro teor