EMC 14 CCJC => PL 2541/2021
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Orlando Silva - PCdoB/SP
Apresentação
23/09/2021
Ementa
Dê-se nova redação ao § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.8º ..............................................................................................................................................................................................................................................................
§ 21. Até 31 de dezembro de 2026, as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, nos códigos a seguir, exceto para aqueles destinados às empresas de transporte aéreo de passageiros regular e de carga:
.............................................................................................................................”
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 23/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 14 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 23/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|