Projeto de Lei

PL 2321/2021

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Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a responsabilidade solidária proporcional.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 2321/21 altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer a responsabilidade solidária proporcional pela reparação de danos previstos nas normas de consumo. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Código do Consumidor já estabelece a responsabilidade solidária dos (...) Saiba mais

Autor

Felipe Carreras (PSB-PE)

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações na Comissão de Defesa do Consumidor

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Felipe Carreras (PSB-PE)
Texto original
Proposta apresentada em: 24/6/2021
Título
Comissão de Defesa do Consumidor
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação.
Parecer
Chegou à comissão em: 08/07/2021
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    24/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2321/2021, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a responsabilidade solidária proporcional". Inteiro teor
  • Data:

    06/07/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    07/07/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/21 PAG 527 Inteiro teor
  • Data:

    08/07/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Recebimento pela CDC.
    • Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
  • Data:

    12/07/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2021)
  • Data:

    04/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/07/2021 a 04/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    03/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação. Inteiro teor

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