Projeto de Lei

PL 1714/2021

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Ementa ?

Dispõe sobre o direito real de habitação da mulher vítima de violência doméstica judicialmente reconhecida.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 1714/21 assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar o direito de habitação no imóvel residencial utilizado pela família, em caso de divórcio ou dissolução da união estável, quando este integrar a comunhão de bens do relacionamento jurídico das (...) Saiba mais

Autor

Bozzella (PSL-SP)

Situação

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Bozzella (PSL-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 5/5/2021
Título
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Resultado
Situação consolidada
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
Chegou à comissão em: 02/06/2021
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    05/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1714/2021, pelo Deputado Bozzella (PSL/SP), que "Dispõe sobre o direito real de habitação da mulher vítima de violência doméstica judicialmente reconhecida". Inteiro teor
  • Data:

    01/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    02/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Recebimento pela CMULHER.
  • Data:

    02/06/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/21 PAG 883 Inteiro teor
  • Data:

    20/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Designada Relatora, Dep. Major Fabiana (PSL-RJ)
  • Data:

    23/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2021)
  • Data:

    25/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Devolvido pela Relatora sem Manifestação.
  • Data:

    01/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    02/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)

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