Projeto de Lei

PL 1232/2021

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Prorroga por 1 (um) ano os prazos de isenção e de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2021.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 1232/21 permite a prorrogação por um ano, em caráter excepcional, das concessões de drawback (um incentivo concedido aos exportadores) que vencem em 2021. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) e altera a (...) Saiba mais

Autor

Lucas Redecker (PSDB-RS)

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Lucas Redecker (PSDB-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 6/4/2021
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 11/05/2021
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 10/08/2021

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    06/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1232/2021, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS), que "Prorroga por 1 (um) ano os prazos de isenção e de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2021". Inteiro teor
  • Data:

    11/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    11/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    11/05/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/05/21 PÅG 650 Inteiro teor
  • Data:

    19/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
  • Data:

    20/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021)
  • Data:

    08/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    28/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    30/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/07/2021)
  • Data:

    13/07/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 30/06/2021 a 13/07/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    19/07/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
  • Data:

    10/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. Inteiro teor
  • Data:

    10/08/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    10/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    10/08/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 11/08/21 PAG 1055, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    20/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
  • Data:

    23/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2021)
  • Data:

    01/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    14/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor

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