Projeto de Lei

PL 693/2021

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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a credencial de estacionamento em vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos.

Autor

Carlos Bezerra (MDB-MT)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Carlos Bezerra (MDB-MT)
Texto original
Proposta apresentada em: 03/03/2021
Título
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 28/04/2021
Título
Comissão de Viação e Transportes
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 21/06/2022
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 10/08/2023

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    03/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 693/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a credencial de estacionamento em vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos". Inteiro teor
  • Data:

    28/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    28/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
    • Recebimento pela CPD.
  • Data:

    28/04/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 478 Inteiro teor
  • Data:

    07/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
    • Designada Relatora, Dep. Edna Henrique (PSDB-PB)
  • Data:

    10/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2021)
  • Data:

    19/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/05/2021 a 19/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    23/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    28/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
    • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
  • Data:

    25/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação, na forma do substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    29/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/11/2021)
  • Data:

    09/12/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/11/2021 a 09/12/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    15/12/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Inteiro teor
  • Data:

    15/12/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    16/12/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
    • Recebimento pela CIDOSO.
  • Data:

    16/12/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2021 PAG 1555, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    28/04/2022

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
    • Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
  • Data:

    02/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/05/2022)
  • Data:

    12/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2022 a 12/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    18/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Inteiro teor
  • Data:

    13/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CIDOSO, pela DIREITOS DA PESSOA IDOSA. Inteiro teor
  • Data:

    13/06/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    14/06/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 15/06/2022 PAG 525, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    21/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Recebimento pela CVT.
  • Data:

    13/10/2022

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA)
  • Data:

    14/10/2022

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2022)
  • Data:

    08/11/2022

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/10/2022 a 08/11/2022). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Claudio Cajado, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    29/03/2023

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Designado Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ)
  • Data:

    30/03/2023

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023)
  • Data:

    19/04/2023

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    12/06/2023

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Bebeto (PP/RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    13/06/2023

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/06/2023)
  • Data:

    05/07/2023

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/06/2023 a 05/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    09/08/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    10/08/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    10/08/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 11/08/2023, Letra C.

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