Projeto de Lei

PL 5191/2020

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 5191/20 cria o Fundo de Investimento para o Setor Agropecuário (Fiagro). Pelo texto, o fundo será utilizado para aplicação em imóveis rurais; na participação em sociedades que explorem atividades integrantes da cadeia da agroindústria; em ativos financeiros, títulos de crédito e/ou (...) Saiba mais

Autor

Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 14130/2021

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 18/11/2020
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 17/12/2020

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 14130/2021. DOU 30/03/21 PÁG 07 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 111/21-PE). Razões do veto: DOU 30/03/21 PÁG 15 COL 01. Rejeitado o veto presidencial em 11/06/21. DOU 11/06/21 PÁG 02 COL 01. Promulgação da parte vetada: (MSC 263/21-PE). DOU 11/06/21 PÁG 19 COL 01.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    17/11/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5191/2020, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), que: "Instituí os Fundos de Investimento para o Setor Agropecuário - FIAGRO NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    07/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2870/2020, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES) e outros, que "Requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
  • Data:

    08/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2870/2020.
    • Aprovado requerimento n. 2870/2020 do Sr. Evair Vieira de Melo que requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    15/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    15/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ). Inteiro teor
  • Data:

    15/12/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/20 PÅG 703. Inteiro teor
  • Data:

    21/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 11:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Discussão em turno único.
    • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
    • Retirado pelo autor.
    • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 34; não: 281; total: 315.
    • Designado Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
    • Encerrada a discussão.
    • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 2.
    • Designado Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
    • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 39; não: 364; total: 403.
    • Votação em turno único.
    • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques.
    • Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
    • Prejudicado o DTQ 2: PSB: Emenda de Plenário nº 1. (art. 161, II)
    • Votação do DTQ 3: PT: destaque, com vistas à supressão, do §5º do artigo 16-A da Lei 8.668/1992, na redação dada pelo artigo 3º do Substitutivo oferecido ao PL 5.191/2020. (art. 161, V)
    • Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
    • Rejeitado o Destaque. Sim: 105; não: 319; total: 424.
    • Votação do DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso I do artigo 20-A da Lei 8.668/1992 e, por decorrência, dos §§ 1º e 2º desse mesmo artigo, nas redações dadas pelo artigo 3º do Substitutivo oferecido ao PL 5.191/2020 (art. 161, I)
    • Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
    • Mantido o texto. Sim: 295; não: 115; abstenção: 1; total: 411.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.191-A/2020).
  • Data:

    21/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Pedro Paulo (DEM/RJ). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN). Inteiro teor
  • Data:

    21/12/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.
  • Data:

    21/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP). Inteiro teor
  • Data:

    21/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 827/20/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    21/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC). Inteiro teor
  • Data:

    22/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI). Inteiro teor
  • Data:

    02/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Data:

    03/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP). Inteiro teor
  • Data:

    17/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT). Inteiro teor
  • Data:

    22/02/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado na Declaração de Voto n. 14/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se."
  • Data:

    09/03/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA). Inteiro teor
  • Data:

    09/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 52/2021 (SF) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
  • Data:

    29/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 14130/2021. DOU 30/03/21 PÁG 07 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 111/21-PE). Razões do veto: DOU 30/03/21 PÁG 15 COL 01. Rejeitado o veto presidencial em 11/06/21. DOU 11/06/21 PÁG 02 COL 01. Promulgação da parte vetada: (MSC 263/21-PE). DOU 11/06/21 PÁG 19 COL 01.

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