Projeto de Lei

PL 2369/2020

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Altera a Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, para incluir a possibilidade de postos multimarca de revenda de combustíveis.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 2369/20 cria a figura do posto de gasolina multimarca, que poderá vender combustível de várias distribuidoras diferentes ao mesmo tempo, bastando para isso agrupar as marcas por área dentro do posto. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é (...) Saiba mais

Autor

Paulo Ramos (PDT-RJ)

Situação

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Minas e Energia (CME)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Paulo Ramos (PDT-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 4/5/2020
Título
Comissão de Minas e Energia
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/03/2021 a 31/03/2021 15:18:00). Não foram apresentadas emendas.
Chegou à comissão em: 11/03/2021
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    04/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2369/2020, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), que "Altera a Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, para incluir a possibilidade de postos multimarca de revenda de combustíveis". Inteiro teor
  • Data:

    02/11/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    03/11/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 81. Inteiro teor
  • Data:

    11/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Recebimento pela CME.
  • Data:

    16/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PL-MG)
  • Data:

    17/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/03/2021)
  • Data:

    31/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/03/2021 a 31/03/2021 15:18:00). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    17/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

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