Projeto de Lei

PL 1581/2020

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 1581/20 destina às ações de combate à pandemia de Covid-19 o valor economizado pela União em acordos envolvendo o pagamento de precatórios de grande valor. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto determina que o desconto negociado com credores também (...) Saiba mais

Autor

Marcelo Ramos (PL-AM)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 14057/2020

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Marcelo Ramos (PL-AM)
Texto original
Proposta apresentada em: 6/4/2020
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 25/06/2020

Senado Federal

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 14057/2020. DOU 14/09/20 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 517/20-PE). Razões do veto: DOU 14/09/20 PÁG 03 COL 02. Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21. DOU 26/03/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Promulgação da parte vetada: (MSC 101/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 04 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    06/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1581/2020, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que: "Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial. NOVA EMENTA: Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991". Inteiro teor
  • Data:

    08/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 615/2020, pelo Deputado Wellington Roberto (PL-PB), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL n° 1.581 de 2020, que Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial. ". Inteiro teor
  • Data:

    08/06/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    09/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 615/2020 do Sr. Wellington Roberto que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL n° 1.581 de 2020, que Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 615/2020.
  • Data:

    09/06/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CCJC.
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/20 PÅG 287. Inteiro teor
  • Data:

    15/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). Inteiro teor
  • Data:

    25/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). Inteiro teor
  • Data:

    07/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). Inteiro teor
  • Data:

    15/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). Inteiro teor
  • Data:

    15/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Discussão em turno único.
    • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. David Soares (DEM-SP).
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 15.
    • As Emendas de Plenário de nºs 6 e 11 não obtiveram apoiamento regimental.
    • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas, devidamente apoiadas. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas, devidamente apoiadas. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
    • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
    • Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
    • Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
    • Votação do DTQ 8: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 10. (161, II)
    • Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA).
    • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10.
    • Votação do DTQ 13: PDT: Destaque, com vistas à supressão, do § 5º do art. 4º do Substitutivo. (161, I)
    • Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
    • Mantido o texto.
    • Votação do DTQ 9: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 9. (161, II)
    • Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA).
    • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9.
    • Votação do DTQ 7: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 6º do Substitutivo apresentado ao PL nº 1581 de 2020, para fins de supressão. (161, I)
    • Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
    • Mantido o texto.
    • Votação do DTQ 2: Bloco PP: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 1581/20.
    • Encaminhou a Votação o Dep. David Soares (DEM-SP).
    • Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 345; não: 125; abstenção: 2; total: 472.
    • Retirado o DTQ 1: PT: destaque da Emenda de Plenário n. 5, apresentada ao PL 1.581/2020.
    • Retirado o DTQ 3: PSB: destaque para da emenda de plenário nº 07, apresentada ao PL 1581/20.
    • Retirado o DTQ 4: PCdoB: Destaque do inciso II contido no art. 7º do substitutivo apresentado ao PL 1581/2020, com vistas a sua supressão. (161, I)
    • Retirado o DTQ 5: PT: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 9, apresentada ao PL 1581/20.
    • Prejudicado o DTQ 6: PSB: Destaque para a votação em separado do inciso II contido no art. 7º do substitutivo apresentado ao PL 1581/2020, com vistas a sua supressão. (161,I)
    • Retirado o DTQ 10: Bloco PP: Emenda de Plenário nº 11. (161, II)
    • Retirado o DTQ 11: Bloco PP: Emenda de Plenário nº 13. (161, II)
    • Retirado o DTQ 12: PCdoB: destaque da emenda de plenário n. 12. (162, II)
    • Retirado o DTQ 14: PT: destaque, com vistas à supressão, do §5º do art. 4º do Substitutivo. (161, I)
    • Retirado o DTQ 15: PT: Destaque, com vistas à supressão, do art. 8º do Substitutivo ao PL 1.581/2020. (161, I)
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD/MS). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.581-A/2020).
  • Data:

    15/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). Inteiro teor
    • Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 6/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Apresentamos a Vossa Excelência, na forma do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recurso contra a decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que recusou a Emenda de Plenário nº 13, apresentada ao PL 1581/2020". Inteiro teor
    • Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 7/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Apresentamos a Vossa Excelência, na forma do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recurso contra a decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que recusou a Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 1581/2020". Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). Inteiro teor
    • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). Inteiro teor
  • Data:

    16/07/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 535/20/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    09/09/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
  • Data:

    11/09/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 14057/2020. DOU 14/09/20 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 517/20-PE). Razões do veto: DOU 14/09/20 PÁG 03 COL 02. Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21. DOU 26/03/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Promulgação da parte vetada: (MSC 101/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 04 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
  • Data:

    18/09/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado na Declaração de Voto n. 2/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

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