Projeto de Lei PL 1426/2020

e seus apensados
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Ementa ?

Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e as Leis nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal, e 6.634, de 2 de maio de 1979; desafeta, para transferência ao Estado de Roraima, parte da área da Floresta Nacional de Roraima.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 1426/20 dispensa a permissão prévia do Conselho de Defesa Nacional para a colonização e loteamento rural de áreas localizadas a até 25 quilômetros da fronteira dos estados de Roraima e Amapá com os países vizinhos (Venezuela, Guiana, Suriname) e a Guiana (...) Saiba mais

Autor

Hiran Gonçalves (PP-RR)

Situação

Aguardando o parecer do relator na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Aguardando votação na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Hiran Gonçalves (PP-RR)
Texto original
Proposta apresentada em: 1/4/2020
Título
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 12/03/2021
Título
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/10/2021 a 04/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
Parecer
Chegou à comissão em: 16/09/2021
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    01/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1426/2020, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR), que "Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e as Leis nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal, e 6.634, de 2 de maio de 1979; desafeta, para transferência ao Estado de Roraima, parte da área da Floresta Nacional de Roraima". Inteiro teor
  • Data:

    23/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 763/2020, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 1426/2020 ao PL 1304/2020". Inteiro teor
  • Data:

    21/08/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado ao Requerimento n. 763/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 763/2020, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.304/2020, ao qual se pretende apensar o Projeto de Lei n. 1.426/2020, foi remetido à sanção presidencial. Publique-se."
  • Data:

    18/02/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    09/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2320/2020. Inteiro teor
  • Data:

    09/03/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/03/21 PÅG 996. Inteiro teor
  • Data:

    12/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-2320/2020, PL-2322/2020, PL-2363/2020 apensadas.
  • Data:

    16/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Designado Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO)
  • Data:

    17/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/03/2021)
  • Data:

    31/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/03/2021 a 31/03/2021 15:18:00). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    08/07/2021

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO), pela aprovação deste, do PL 2320/2020, do PL 2322/2020, e do PL 2363/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    12/07/2021

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/07/2021)
  • Data:

    04/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/07/2021 a 04/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    26/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO), pela aprovação deste, do PL 2320/2020, do PL 2322/2020, e do PL 2363/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    02/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    14/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS ) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Joenia Wapichana.
    • Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Nilto Tatto e, contrariamente, o Deputado José Mario Schreiner.
    • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR) e Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
    • Aprovado o Parecer com votos contrários dos Deputados Nilto Tatto, Ricardo Izar, Rodrigo Agostinho e Joenia Wapichana.
  • Data:

    15/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. Inteiro teor
  • Data:

    15/09/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    16/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Recebimento pela CAPADR, com as proposições PL-2320/2020, PL-2322/2020, PL-2363/2020 apensadas.
  • Data:

    16/09/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 17/09/2021, Letra A.
  • Data:

    20/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO)
  • Data:

    21/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/10/2021)
  • Data:

    03/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/10/2021 a 04/11/2021). Não foram apresentadas emendas.

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