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COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL 03/09/2025 - Discussão e votação de propostas legislativas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

Vídeo completo

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Alberto Fraga por Participante Rodolfo Nogueira

Troca da mesa Presidente Pedro Lupion por Participante Alberto Fraga

Troca da mesa Presidente Rodrigo da Zaeli por Participante Pedro Lupion

Tema: Discussão e votação de propostas legislativas
Local: Anexo II, Plenário 06
Início: 03/09/2025 às 10:37
Término: 03/09/2025 às 13:32
Situação: Encerrada (Final)

Propostas analisadas 29

PDL 387/2024 - Susta os efeitos da Instrução Normativa nº14/2024 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Aprovada com alterações
- Autor: Vicentinho Júnior (PP-TO)
- Relator: Filipe Martins (PL-TO)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
  
  31/03/2026
  
  Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição do PDL, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  03/09/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  25/06/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação deste, com substitutivo.
Passo a Passo
- 2
  
  Aprovado o Parecer.
- 1
  
  Lido o Parecer pelo Dep. Coronel Meira.
PL 6093/2023 - Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, dispondo sobre o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas, de forma a garantir sua imparcialidade e eficiência.

Aprovada com alterações
- Autora: Coronel Fernanda (PL-MT)
- Relator: Alceu Moreira (MDB-RS)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  03/09/2025
  
  Aprovado o Parecer contra o voto da Dep. Célia Xakriabá.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  06/08/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela aprovação deste, com emenda.
Passo a Passo
- 2
  
  Aprovado o Parecer contra o voto da Dep. Célia Xakriabá.
- 1
  
  Discutiram a Matéria: Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG) e Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
PL 1702/2019 - Altera o artigo 11 da lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que "Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências".

Análise iniciada e não concluída
- Autor: Giovani Cherini (PR-RS)
- Relator: Alceu Moreira (MDB-RS)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  26/11/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela aprovação do PL 1.702/2019 e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com Substitutivo.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  01/10/2025
  
  Aprovado o Parecer contra o voto dos Deputados João Daniel e Célia Xakriabá.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  30/09/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 2
  
  Vista conjunta aos Deputados Charles Fernandes e Marussa Boldrin.
- 1
  
  Lido o Parecer pelo Dep. Pedro Lupion.
PL 6761/2016 - Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para autorizar a manipulação e a dispensação de preparações magistrais e oficinais de uso veterinário.

Rejeitada
- Autor: Evair Vieira de Melo (PV-ES)
- Relator: Domingos Sávio (PL-MG)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  03/09/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  15/07/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela rejeição deste, e do PL 248/2020, apensado.
Passo a Passo
- 2
  
  Aprovado o Parecer.
- 1
  
  Lido o Parecer.
PL 1426/2020 - Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e as Leis nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal, e 6.634, de 2 de maio de 1979; desafeta, para transferência ao Estado de Roraima, parte da área da Floresta Nacional de Roraima.

Rejeitada
- Autores: Haroldo Cathedral (PSD-RR), Hiran Gonçalves (PP-RR), Nicoletti (PSL-RR), Ottaci Nascimento (SOLIDARI-RR)
- Relator: Albuquerque (REPUBLIC-RR)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  03/09/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
  
  14/09/2021
  
  Aprovado o Parecer com votos contrários dos Deputados Nilto Tatto, Ricardo Izar, Rodrigo Agostinho e Joenia Wapichana.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Parecer.
PL 4531/2020 - Estabelece moratória para a supressão de vegetação nativa na Amazônia Legal, nos termos que especifica, e dá outras providências

Rejeitada
- Autor: Nilto Tatto (PT-SP)
- Relator: José Medeiros (PL-MT)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  03/09/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  14/06/2024
  
  Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela rejeição deste, e do PL 2402/2022, apensado.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Parecer.
PL 1943/2021 - Institui programa para controle da cigarrinha do milho (Dalbulus maidis).

Rejeitada
- Autor: Celso Maldaner (MDB-SC)
- Relator: Pezenti (MDB-SC)
Passo a Passo
- 2
  
  Aprovado o Parecer.
- 1
  
  Lido o Parecer pelo Dep. Coronel Meira.
PL 2381/2021 - Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental de Canavieiras, localizada nos Municípios de Canavieiras, Belmonte e Una, no estado da Bahia.

Rejeitada
- Autor: Uldurico Junior (PROS-BA)
- Relator: Charles Fernandes (PSD-BA)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  03/09/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  26/08/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Charles Fernandes (PSD-BA), pela rejeição.
Passo a Passo
- 2
  
  Aprovado o Parecer.
- 1
  
  Lido o Parecer.
PL 80/2022 - Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, para permitir acesso ao Programa de Venda em Balcão a pequenos criadores de animais que, embora não detentores de DAP - Pronaf ativa, ou outro documento que venha a substituí-la, enquadrem-se em critérios objetivos estabelecidos para a definição da renda bruta anual vigente no âmbito do Pronaf

Proposta apensada aprovada com alterações
- Autor: Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)
- Relator: José Medeiros (PL-MT)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  03/09/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  02/09/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela rejeição deste, pela aprovação do PL 639/2022 e do PL 1029/2022, apensados, com substitutivo.
Passo a Passo
- 2
  
  Aprovado o Parecer.
- 1
  
  Lido o Parecer pelo Dep. Coronel Meira.
PL 3351/2023 - Cria o selo “Amigo da Agricultura Familiar”.

Aprovada com alterações
- Autora: Ana Paula Lima (PT-SC)
- Relator: Heitor Schuch (PSB-RS)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  27/04/2026
  
  Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 3.777/2024, apensado, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  03/09/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  25/06/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), pela aprovação deste, e do PL 3777/2024, apensado, com substitutivo.
Passo a Passo
- 2
  
  Aprovado o Parecer.
- 1
  
  Lido o Parecer pelo Dep. Domingos Sávio.
PL 5020/2023 - Altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com o objetivo de aperfeiçoar e uniformizar o conceito de pousio na legislação brasileira.

Aprovada com alterações
- Autor: Jorge Goetten (PL-SC)
- Relator: Domingos Neto (PSD-CE)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  03/09/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  18/12/2024
  
  Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 2
  
  Aprovado o Parecer.
- 1
  
  Lido o Parecer pelo Dep. Albuquerque
PL 5066/2023 - "Dispõe sobre a regulamentação do padrão de identidade e qualidade de produto alimentício formulado à base de alho triturado."

Aprovada
- Autor: Pezenti (MDB-SC)
- Relatora: Marussa Boldrin (MDB-GO)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  03/09/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  26/08/2025
  
  Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela aprovação.
  
  Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
  
  28/05/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
  
  24/04/2025
  
  Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação.
Passo a Passo
- 2
  
  Aprovado o Parecer.
- 1
  
  Lido o Parecer.
PL 5890/2023 - "Dispõe sobre a faculdade de adesão ao Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas – RENAGRO."

Aprovada
- Autor: Pezenti (MDB-SC)
- Relator: Tião Medeiros (PP-PR)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  03/09/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  16/04/2024
  
  Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 2
  
  Aprovado o Parecer.
- 1
  
  Lido o Parecer pelo Dep. Charles Fernandes
PL 2207/2024 - Regulamenta a venda de produtos a base de “CETAMINA” em agropecuárias, farmácias, clínicas, médicas e veterinárias e similares.

Rejeitada
- Autor: Saullo Vianna (UNIÃO-AM)
- Relator: Domingos Sávio (PL-MG)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  03/09/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  08/07/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela rejeição.
Passo a Passo
- 2
  
  Aprovado o Parecer.
- 1
  
  Lido o Parecer.
PL 3644/2024 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei nº 4.829, de 05 de novembro de 1965, para estabelecer o Programa de Recuperação do Cerrado, Mata Atlântica, Caatinga e Amazônia, regiões mais afetadas e degradadas pelos focos de queimadas ocorridas em agosto e setembro de 2024, no Brasil, e dá outras providências.

Aprovada com alterações
- Autor: Célio Studart (PSD-CE)
- Relator: Thiago Flores (REPUBLIC-RO)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  03/09/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  30/06/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Thiago Flores (REPUBLIC-RO), pela aprovação deste, com substitutivo.
Passo a Passo
- 2
  
  Aprovado o Parecer.
- 1
  
  Lido o Parecer pelo Dep. Alberto Fraga.
PL 4653/2024 - Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, que dispõe sobre o crédito rural, para criar uma modalidade específica de crédito rural direcionado ao desenvolvimento da agricultura familiar e dos empreendimentos rurais familiares, estabelecendo a oferta de recursos adequados e a flexibilização de garantias para os jovens rurais.

Aprovada
- Autor: Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
- Relatora: Daniela Reinehr (PL-SC)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  03/09/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  04/06/2025
  
  Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Parecer.
PL 231/2025 - Dá nova redação ao § 4º-A ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para consolidar a obrigatoriedade do registro único em cadastro específico de tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas.

Aprovada
- Autor: Capitão Alberto Neto (PL-AM)
- Relator: Mauricio do Vôlei (PL-MG)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  03/09/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  24/06/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Mauricio do Vôlei (PL-MG), pela aprovação.
Passo a Passo
- 2
  
  Aprovado o Parecer.
- 1
  
  Lido o Parecer pelo Dep. Evair Vieira de Melo.
PL 293/2025 - "Altera a Lei nº 12.669, de 19 de junho de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto, para estabelecer aplicação de multa em caso de descumprimento da obrigação por dois meses consecutivos. "

Aprovada com alterações
- Autor: Pezenti (MDB-SC)
- Relatora: Ana Paula Leão (PP-MG)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  03/09/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  07/07/2025
  
  Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
Passo a Passo
- 2
  
  Aprovado o Parecer.
- 1
  
  Lido o Parecer pela Dep. Marussa Boldrin.
PL 299/2025 - Dispõe sobre a compatibilidade entre a condição de titular de beneficiário de programas sociais e o contrato de trabalho por safra.

Aprovada
- Autor: Evair Vieira de Melo (PP-ES)
- Relator: Coronel Meira (PL-PE)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Trabalho (CTRAB)
  
  23/10/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação, com substitutivo.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  03/09/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  28/08/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação.
Passo a Passo
- 2
  
  Aprovado o Parecer.
- 1
  
  Lido o Parecer.
PL 1192/2025 - Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para estabelecer regras objetivas na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e garantir maior segurança jurídica.

Aprovada com alterações
- Autora: Daniela Reinehr (PL-SC)
- Relator: Rodolfo Nogueira (PL-MS)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  03/09/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  18/08/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela aprovação deste, com emendas.
Passo a Passo
- 2
  
  Aprovado o Parecer.
- 1
  
  Lido o Parecer.
PL 1228/2025 - Dispõe sobre a autorização para que cidadãos com 16 anos, residentes em áreas rurais, possam obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condução de motocicletas de até 250 cilindradas.

Aprovada
- Autor: Adilson Barroso (PL-SP)
- Relator: Rodrigo da Zaeli (PL-MT)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  03/09/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  19/08/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), pela aprovação.
Passo a Passo
- 2
  
  Aprovado o Parecer.
- 1
  
  Discutiu a Matéria o Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
PL 1496/2025 - Acrescenta item “3” à alínea “a” do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e item “3” à alínea “a” do inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para considerar como segurado especial o trabalhador que explore atividade de aquicultura, nos termos em que estabelece.

Aprovada
- Autor: Silas Câmara (REPUBLIC-AM)
- Relator: Albuquerque (REPUBLIC-RR)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  03/09/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  28/08/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação.
Passo a Passo
- 2
  
  Aprovado o Parecer.
- 1
  
  Lido o Parecer.
PL 1624/2025 - Altera a Lei nº 12.651/ 2012, para permitir a homologação do Cadastro Ambiental Rural – CAR de imóveis rurais com áreas desmatadas antes de 22 de julho de 2008.

Aprovada com alterações
- Autor: Lucio Mosquini (MDB-RO)
- Relator: Daniel Agrobom (PL-GO)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
  
  31/10/2025
  
  Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela rejeição deste, das Emendas 1/2025 e 2/2025 da CMADS, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  03/09/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  06/08/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Parecer.
PL 1726/2025 - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a modalidade Fies-Agro.

Aprovada com alterações
- Autor: Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
- Relator: Lucio Mosquini (MDB-RO)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Educação (CE)
  
  16/12/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  03/09/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  15/07/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 2
  
  Aprovado o Parecer.
- 1
  
  Lido o Parecer pelo Dep. Albuquerque.
PL 2120/2025 - Cria o Selo Juventude Rural Sustentável.

Aprovada com alterações
- Autor: Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO)
- Relatora: Marussa Boldrin (MDB-GO)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  03/09/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  07/08/2025
  
  Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 2
  
  Aprovado o Parecer.
- 1
  
  Lido o Parecer pelo Dep. Evair Vieira de Melo.
PL 2149/2025 - Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para incluir isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR para os pequenos produtores de leite enquadrados como agricultores familiares.

Aprovada com alterações
- Autor: Lucio Mosquini (MDB-RO)
- Relator: Rafael Simoes (UNIÃO-MG)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  03/09/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  19/08/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 2
  
  Aprovado o Parecer.
- 1
  
  Lido o Parecer.
PL 2546/2025 - Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários dos imóveis rurais na faixa de fronteira em face de processo administrativo de demarcação de terra indígena.

Aprovada
- Autor: Rodolfo Nogueira (PL-MS)
- Relatora: Caroline de Toni (PL-SC)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  03/09/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  18/08/2025
  
  Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Parecer.
PL 2577/2025 - Dispõe sobre a competência legal da Câmara de Comércio Exterior para definir limites quantitativos à exportação de produtos agrícolas essenciais, com o objetivo de garantir a segurança alimentar e nutricional da população brasileira.

Rejeitada
- Autora: Talíria Petrone (PSOL-RJ)
- Relatora: Caroline de Toni (PL-SC)
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Parecer.
PL 2850/2025 - Dispõe sobre a anistia de sanções administrativas, a suspensão de embargos ambientais e a revisão de multas e apreensões desproporcionais em áreas rurais no Estado do Acre, e dá outras providências.

Aprovada
- Autores: Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), Rodolfo Nogueira (PL-MS)
- Relator: Roberto Duarte (REPUBLIC-AC)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
  
  31/10/2025
  
  Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela rejeição.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  03/09/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  21/08/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), pela aprovação.
Passo a Passo
- 3
  
  Aprovado o Parecer.
- 2
  
  Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Lupion (PP-PR).
- 1
  
  Lido o Parecer.

Acompanhe

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL 03/09/2025 - Discussão e votação de propostas legislativas

Reunião Deliberativa

Trechos por orador

Vídeo completo

FIM DA SESSÃO

Rodolfo Nogueira

Evair Vieira de Melo

Rodolfo Nogueira

Evair Vieira de Melo

Rodolfo Nogueira

Albuquerque

Rodolfo Nogueira

Troca da mesa Presidente Alberto Fraga por Participante Rodolfo Nogueira

Alberto Fraga

Albuquerque

Alberto Fraga

Rodolfo Nogueira

Alberto Fraga

Evair Vieira de Melo

Alberto Fraga

Evair Vieira de Melo

Alberto Fraga

Evair Vieira de Melo

Alberto Fraga

Coronel Meira

Alberto Fraga

Evair Vieira de Melo

Alberto Fraga

Troca da mesa Presidente Pedro Lupion por Participante Alberto Fraga

Pedro Lupion

Marussa Boldrin

Pedro Lupion

Alberto Fraga

Pedro Lupion

Charles Fernandes

Pedro Lupion

Marussa Boldrin

Pedro Lupion

Albuquerque

Pedro Lupion

Rafael Simoes

Pedro Lupion

Charles Fernandes

Pedro Lupion

Rafael Simoes

Pedro Lupion

Coronel Meira

Pedro Lupion

Charles Fernandes

Pedro Lupion

Coronel Meira

Pedro Lupion

Albuquerque

Pedro Lupion

Troca da mesa Presidente Rodrigo da Zaeli por Participante Pedro Lupion

Rodrigo da Zaeli

Pedro Lupion

Rodrigo da Zaeli

Célia Xakriabá

Rodrigo da Zaeli

Evair Vieira de Melo

Célia Xakriabá

Rodrigo da Zaeli

Evair Vieira de Melo

Rodrigo da Zaeli

Célia Xakriabá

Rodrigo da Zaeli

Célia Xakriabá

Rodrigo da Zaeli

Célia Xakriabá

Rodrigo da Zaeli

Coronel Meira

Rodrigo da Zaeli

Domingos Sávio

Rodrigo da Zaeli

Domingos Sávio

Rodrigo da Zaeli

Coronel Meira

Rodrigo da Zaeli