Projeto de Lei PL 1291/2020

No Senado - Veja

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Ementa: ?

Define como essenciais os serviços e as atividades abrangidos pelo inciso II do § 1º do art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, relacionados às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, aos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, crianças ou adolescentes, e estabelece a forma de cumprimento de medidas de combate e prevenção à violência doméstica e familiar previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), durante a vigência da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 1291/20 prevê medidas de combate e prevenção à violência doméstica durante o estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto foi apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS) e 22 outras integrantes (...) Saiba mais

Autor:

Maria do Rosário (PT-RS)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

No Senado Federal

  • Data:

    30/03/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1291/2020, pelas Deputadaas Maria do Rosário (PT-RS) e outros, que: "Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional. NOVA EMENTA: Define como essenciais os serviços e as atividades abrangidos pelo inciso II do § 1º do art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, relacionados às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, aos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, crianças ou adolescentes, e estabelece a forma de cumprimento de medidas de combate e prevenção à violência doméstica e familiar previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), durante a vigência da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional". Inteiro teor
  • Data:

    03/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 575/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 1291/2020, que assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional". Inteiro teor
  • Data:

    08/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 616/2020, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES), que: "Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL- 1291/2020, que assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional". Inteiro teor
  • Data:

    30/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 871/2020, pela Deputadas Natália Bonavides (PT/RN) e Maria do Rosário PT, que "Requer inclusão da Deputada Natália Bonavides na co-autoria do PL nº 1.291/2020". Inteiro teor
  • Data:

    06/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 943/2020, pela Deputadas Benedita da Silva (PT/RJ) e Maria do Rosário PT, que "Requerimento de solicitação de coautoria no PL 1291/2020". Inteiro teor
  • Data:

    14/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1094/2020, pelas Deputadas Perpétua Almeida (PCdoB/AC) e Maria do Rosário PT, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nª 1291/2020. ". Inteiro teor
  • Data:

    14/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    14/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1105/2020, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Solicita a retirada da Emenda nº 1 do Projeto de Lei nº 1.291, de 2020". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 1106/2020, pelas Deputadas Flávia Arruda (PL/DF) e Maria do Rosário PT, que "Requer coautoria do Projeto de Lei 1.291/2020". Inteiro teor
  • Data:

    14/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ 1105/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 1 apresentada ao Projeto de Lei n. 1.291/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
  • Data:

    14/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar n. 1 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
  • Data:

    14/05/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2020.
  • Data:

    14/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 871/2020, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    14/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1122/2020, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1.291/2020". Inteiro teor
  • Data:

    14/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 1122/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
  • Data:

    14/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 575/2020 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 1291/2020, que assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 575/2020.
  • Data:

    18/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1154/2020, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS) e outros, que "Solicita inclusão de co-autorias ao PL 1291/2020". Inteiro teor
  • Data:

    19/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1170/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei n.º 1.291/2020". Inteiro teor
  • Data:

    20/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 943/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
    • Deferido o Requerimento n. 1.154/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
    • Deferido o Requerimento n. 1.170/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
  • Data:

    21/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1221/2020, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Solicita a retirada da Emenda de Plenário nº 6 ao Projeto de Lei nº 1.291, de 2020". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 1225/2020, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Requer a retirada da emenda de n.30, apresentada no substitutivo do PL 1291/2020". Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
    • Deferido o Requerimento n. 1221/2020, conforme despacho do seguinte teor: Defiro a retirada da Emenda n. 6 apresentada ao Projeto de Lei n. 1.291/2020, nos termos regimentais do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
    • Deferido o Requerimento n. 1225/2020, conforme despacho do seguinte teor:"Defiro a retirada da Emenda n. 3 apresentada ao Projeto de Lei n. 1291/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
  • Data:

    21/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 00:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Discussão em turno único.
    • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
    • Discutiu a Matéria a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
    • Encerrada a discussão
    • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 8.
    • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas 2, 4, 5, 7 e 8. Inteiro teor
    • Retiradas as Emendas de Plenário nºs 1, 3 e 6.
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.291, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
    • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
    • Retirado o DTQ 1: PCdoB: destaque da emenda de plenário n. 2 apresentada ao PL 1291/20. (161, II).
    • Retirado o DTQ 2: PSB: destaque da emenda de plenário nº 4 apresentada ao PL 1.291/2020.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.291-A/2020).
  • Data:

    25/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 367/2020/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    28/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 1106/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    02/06/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 1.094/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."

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