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Virou Lei - Veja
Data:
26/03/2020Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1106/2020, pelo Deputado André Ferreira (PSC-PE), que: "Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia. NOVA EMENTA Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica". Inteiro teor
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Data:
07/04/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Minas e Energia; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
07/04/2020Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 152. Inteiro teor
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Data:
07/04/2020Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 603/2020, pelo Deputado André Ferreira (PSC-PE), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL 1.106/2020 'Altera o parágrafo único do artigo 4° da Lei n° 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia '. ". Inteiro teor
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Data:
09/04/2020Andamento:
Plenário (PLEN)- Aprovado requerimento n. 603/2020 do Sr. André Ferreira que requer regime de urgência para apreciação do PL 1.106/2020 "Altera o parágrafo único do artigo 4° da Lei n° 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia ".
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 603/2020.
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Data:
09/04/2020Andamento:
Plenário (PLEN) - 10:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
- Discussão em turno único.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
- Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Schiavinato (PP-PR), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. José Airton Félix Cirilo (PT-CE) e Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).
- Encerrada a discussão.
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 9.
- Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
- Inadmitida a Emenda de Plenário nº 2.
- Votação em turno único.
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques.
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
- Votação do DTQ 2: Pcdo B: Emenda nº 7.
- Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
- Retirado pelo autor.
- Retirado o DTQ 1: PT: Emenda nº 1
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO). Inteiro teor
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Data:
09/04/2020Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO). Inteiro teor
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Data:
09/04/2020Andamento:
Plenário (PLEN) - 10:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.106-A/2020).
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Data:
09/04/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 222/20/SGM-P. Inteiro teor
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Data:
13/04/2020Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Autos à Seção de Autógrafos.
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Data:
02/07/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebido o Ofício nº 321/2021, do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n" 1.106, de 2020, que "Altera dispositivo da Lei n? 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica", que ora encaminho para apreciação dessa Casa. Inteiro teor
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Data:
02/07/2021Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1106/2020, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, que “Altera dispositivo da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para estender o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica aos residentes de empreendimentos habitacionais de interesse social e tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários. ". Inteiro teor
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Data:
11/08/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- SUSBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Seguridade Social e Família; Minas e Energia; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
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Data:
11/08/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/08/21 PAG 554, Letra B. Inteiro teor
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Data:
11/08/2021Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO). Inteiro teor
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Data:
11/08/2021Andamento:
Plenário (PLEN) - 17:46:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
12/08/2021Andamento:
Plenário (PLEN) - 10:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
17/08/2021Andamento:
Plenário (PLEN) - 15:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
18/08/2021Andamento:
Plenário (PLEN) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
19/08/2021Andamento:
Plenário (PLEN) - 10:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Discussão em turno único do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.106-A, de 2020..
- Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Seguridade Social e Família.
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Data:
19/08/2021Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal, nos termos do Parecer da Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor
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Data:
19/08/2021Andamento:
Plenário (PLEN) - 10:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado, pela Comissão de Minas e Energia.
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Data:
19/08/2021Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Minas e Energia, pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, com exceção das seguintes modificações: inclusão de novo art. 1º; modificação da ementa do projeto, com o restabelecimento daquela aprovada pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
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Data:
19/08/2021Andamento:
Plenário (PLEN) - 10:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
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Data:
19/08/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal, nos termos do Parecer da Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor
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Data:
19/08/2021Andamento:
Plenário (PLEN) - 10:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado, pela Comissão de Finanças e Tributação.
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Data:
19/08/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
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Data:
19/08/2021Andamento:
Plenário (PLEN) - 10:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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19/08/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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19/08/2021Andamento:
Plenário (PLEN) - 10:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Otoni de Paula (PSC-RJ).
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único.
- Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, com exceção do art. 1º, ressalvados os destaques.
- Votação do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020, com parecer pela rejeição.
- Rejeitado o art. 1º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2020.
- Prejudicado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal oferecido ao PL nº 1106 de 2020, com vistas a sua aprovação. (art. 161, I)
- Prejudicado o DTQ 2: PCdoB: destaque para votação em separado do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal oferecido ao PL nº 1106 de 2020, com vistas a sua aprovação.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO). Inteiro teor
- A matéria vai à sanção (PL 1.106-C/2020).
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Data:
19/08/2021Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO). Inteiro teor
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Data:
23/08/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Autos à Seção de Autógrafos.
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Data:
23/08/2021Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Autógrafo n. 1 PLEN, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do ofício nº 128/2021/PS-GSE Inteiro teor
- Ofício nº 127/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
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Data:
10/09/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 14203/2021. DOU 13/09/21 PÁG 01 COL 02.
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Data:
14/09/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 439/2021, pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia” e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.203, de 10 de setembro de 2021. ". Inteiro teor
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Data:
17/11/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício nº 191/2021/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado. Inteiro teor
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