Projeto de Lei PL 984/2020

e seus apensados
Arquivada
Texto original
Siga esta proposta

Ementa ?

Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas a suspensão da cobrança para os profissionais de saúde pública de tarifas de transporte público coletivo de passageiros, em todas as suas modalidades, operados por empresas públicas ou privadas.

Autor

Perpétua Almeida (PCdoB-AC)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
Texto original
Proposta apresentada em: 25/03/2020
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/08/2021 a 25/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Parecer
Chegou à comissão em: 12/04/2021
Título
Comissão de Viação e Transportes
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    25/03/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 100984/2020, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas a suspensão da cobrança para os profissionais de saúde pública de tarifas de transporte público coletivo de passageiros, em todas as suas modalidades, operados por empresas públicas ou privadas". Inteiro teor

  • Data:

    26/03/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 26/03/2020 (revisão do Sileg).

  • Data:

    31/03/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 534/2020, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requeiro que o PL 984/2020 tramite sob o regime de urgência". Inteiro teor

  • Data:

    07/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    09/04/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 95 Inteiro teor

  • Data:

    12/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Recebimento pela CSSF.

  • Data:

    13/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    26/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)

  • Data:

    27/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2021)

  • Data:

    15/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/05/2021 a 15/06/2021). Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    10/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação deste, do PL 1689/2020, do PL 2129/2020, e do PL 3278/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    12/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/08/2021)

  • Data:

    25/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/08/2021 a 25/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  • Data:

    29/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Enviado Ofício n. 87/2022 à Mesa Diretora, informando a prejudicialidade da proposição, nos termos do Requerimento 119/2022 (CSSF), aprovado nesta data.

  • Data:

    17/11/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Ofício n. 87/2022-CSSF/DECOM/CD, do Senhor Deputado PINHEIRINHO, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família. Comunicação de declaração de prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo n. 131/2020 e n. 348/2020, e dos Projetos de Lei n. 834/2020, n. 885/2020, n. 913/2020, n. 945/2020, n. 984/2020, n. 1.118/2020, n. 1.134/2020, n. 1.152/2020, n. 1.210/2020, n. 1.253/2020, n. 1.292/2020, n. 1.307/2020, n. 1.310/2020, n. 1.336/2020, n. 1.386/2020, n. 1.418/2020, n. 1.422/2020, n. 1.478/2020, n. 1.528/2020, n. 1.609/2020, n. 1.611/2020, n. 1.615/2020, n. 1.667/2020, n. 1.695/2020, n. 1.698/2020, n. 1.733/2020, n. 1.764/2020, n. 1.828/2020, n. 1.833/2020, n. 1.864/2020, n. 1.894/2020, n. 1.905/2020, n. 1.910/2020, n. 1.911/2020, n. 1.929/2020, n. 1.960/2020, n. 1.983/2020, n. 1.999/2020, n. 2.044/2020, n. 2.045/2020, n. 2.088/2020, n. 2.091/2020, n. 2.092/2020, n. 2.104/2020, n. 2.129/2020, n. 2.132/2020, n. 2.151/2020, n. 2.162/2020, n. 2.191/2020, n. 2.198/2020, n. 2.206/2020, n. 2.223/2020, n. 2.225/2020, n. 2.264/2020, n. 2.270/2020, n. 2.271/2020, n. 2.301/2020, n. 2.302/2020, n. 2.333/2020, n. 2.342/2020, n. 2.357/2020, n. 2.441/2020, n. 2.472/2020, n. 2.531/2020, n. 2.541/2020, n. 2.548/2020, n. 2.579/2020, n. 2.609/2020, n. 2.636/2020, n. 2.661/2020, n. 2.668/2020, n. 2.685/2020, n. 2.691/2020, n. 2.758/2020, n. 2.759/2020, n. 2.799/2020, n. 2.862/2020, n. 2.893/2020, n. 2.905/2020, n. 2.915/2020, n; 2.916/2020, n. 2.924/2020, n. 2.926/2020, n. 3.065/2020, n. 3.143/2020, n. 3.154/2020, n. 3.161/2020, n. 3.165/2020, n. 3.171/2020, n. 3.210/2020, n. 3.252/2020, n. 3.382/2020, n. 3.416/2020, n. 3.469/2020, n. 3.470/2020, n. 3.499/2020, n. 3.551/2020, n. 3.660/2020, n. 3.662/2020, n. 3.666/2020, n. 3.688/2020, n. 3.756/2020, n. 3.815/2020, n. 3.936/2020, n. 4.153/2020, n. 4.163/2020, n. 4.169/2020, n. 4.216/2020, n. 4.317/2020, n. 4.389/2020, n. 4.832/2020, n. 4.874/2020, n. 5.600/2020, n. 60/2021, n. 202/2021, n. 230/2021, n. 878/2021, n. 1.158/2020, n. 2.469/2020, n. 2.818/2021, n. 3.793/2020, n. 1.210/2021, 4.174/2020, n. 5.630/2020, n. 2.044/2021, n. 1.181/2021, n. 1.228/2021, n. 2.311/2021, n. 1.490/2021, n. 2.796/2020, n. 711/2021, n. 1.180/2021, n. 1.317/2021, n. 431/2021, n. 1.581/2021, n. 933/2021, n. 1.030/2021, n. 1.304/2021, n. 679/2021, n. 2.132/2021, n. 800/2021, n. 2.659/2021, n. 228/2021, n. 2.027/2021, n. 1.159/2020, n. 4.424/2020, n. 4.798/2020, n. 5.378/2020, n. 5.524/2020, n. 5.532/2020, n. 5.577/2020, n. 70/2021, n. 310/2021, n. 584/2021, n. 1.103/2021, n. 1.125/2021, n. 1.312/2021, n. 1.405/2021, n. 1.491/2021, n. 1.802/2021, n. 1.834/2021, n. 1.865/2021, n. 1.937/2021, n. 2.113/2021, n. 2.177/2021, n. 2.854/2021, n. 3.243/2021, n. 5.462/2020, n. 328/2021, n. 1.183/2021, n. 1.493/2021, n. 1.510/2021, n. 1.656/2021, n. 1.792/2021, n. 1.832/2021, n. 1.872/2021, n. 1.954/2021, n. 2.055/2021, n. 2.506/2021, n. 311/2021, n. 368/2021, n. 464/2021, n. 1.131/2021, n. 230/2021, n. 5.480/2020, n. 1.258/2021, n. 1.289/2021, n. 1.309/2021, n. 1.195/2021, n. 1.866/2021, n. 4.023/2020, n. 5.407/2020, n. 203/2021, n. 275/2021, n. 555/2021, n. 559/2021, n. 590/2021, n. 903/2021, n. 915/2021, n. 955/2021, n. 1.002/2021, n. 1.006/2021, n. 1.007/2021, n. 1.008/2021, n. 1.052/2021, n. 1.073/2021, n. 1.092/2021, n. 1.118/2021, n. 1.120/2021, n. 1.154/2021, n. 1.155/2021, n. 1.159/2021, n. 1.160/2021, n. 1.166/2021, n. 1.186/2021, n. 1.194/2021, n. 1.373/2021, n. 1.375/2021, n. 1.438/2021, n. 1.441/2021, n. 1.476/2021, n. 1.549/2021, n. 1.669/2021, n. 1.684/2021, n. 1.759/2021, n. 1.766/2021, n. 1.859/2021, n. 1.909/2021, n. 1.978/2021, n. 2.007/2021, n. 2.036/2021, n. 2.096/2021, n. 2.375/2021, n. 2.910/2021, n. 4.615/2020, n. 370/2021, n. 1.014/2021, n. 1.152/2021, n. 1.182/2021, n. 1.185/2021, n. 1.189/2021, n. 1.190/2021, n. 1.191/2021, n. 1.192/2021, n. 1.193/2021, n. 1.196/2021, n. 1.203/2021, n. 1.209/2021, n. 1.213/2021, n. 1.218/2021, n. 1.234/2021, n. 1.306/2021, n. 1.328/2021, n. 1.345/2021, n. 1.371/2021, n. 1.505/2021, n. 1.546/2021, n. 1.979/2021, n. 1.998/2021, n. 2.095/2021, n. 2.098/2021, n. 2.178/2021, n. 2.190/2021, n. 1.398/2021 e n. 1.506/2021. Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se as proposições em epígrafe. Em decorrência: Apense-se o Projeto de Lei n. 3.278/2020 ao Projeto de Lei n. 1.689/2020. Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.689/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD); Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.687/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD); Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.266/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD); Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.895/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD); Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.835/2020 e seu apensado, o Projeto de Lei n. 2.171/2020, à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD); Apensem-se os Projetos de Lei n. 5.418/2020, 1.377/2021, 1.828/2021 e 1.490/2021 ao Projeto de Lei n. 5.340/2020. Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.340/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD); Apensem-se os Projetos de Lei n. 1.137/2021, 1.201/2021, 1.251/2021 e 1.442/2021 ao Projeto de Lei n. 1.396/2020; Apensem-se os Projetos de Lei n. 2.180/2020, 2.807/2020, 379/2021, 2.726/2020 (com seu apensado, o Projeto de Lei n. 5.556/2020), 3.163/2020 e 3.197/2020 ao Projeto de Lei n. 1.622/2020; Submeta-se o Projeto de Lei n. 481/2022 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD); Apensem-se os Projetos de Lei n. 1.051/2021 (com seus apensados, os Projetos de Lei n. 1.151/2021 e 1.784/2021), 1.222/2021 e 2.130/2021 ao Projeto de Lei n. 1.223/2020. Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.223/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD); Apensem-se os Projetos de Lei n. 4.131/2020 e 4.565/2020 ao Projeto de Lei n. 2.278/2020. Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.278/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD); Apensem-se os Projetos de Lei n. 4.327/2020, 2.574/2020, 3.869/2020 e 5.257/2020 ao Projeto de Lei n. 1.714/2020. Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.714/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD); Apensem-se os Projetos de Lei n. 2.127/2020 e 533/2021 ao Projeto de Lei n. 1.016/2020; Apensem-se os Projetos de Lei n. 973/2020 (com seus apensados, os Projetos de Lei n. 1.664/2020, 3.807/2020 e 4.408/2020), 1.268/2020 e 1.651/2021 ao Projeto de Lei n. 729/2020; Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.372/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD); Apensem-se os Projetos de Lei n. 1.327/2020 e 1.674/2020 ao Projeto de Lei n. 981/2020. Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 981/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD); Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.415/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD); Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.405/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (art. 54, RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD); Apense-se o Projeto de Lei n. 4.489/2020 ao Projeto de Lei n. 3.892/2020; Apense-se o Projeto de Lei n. 923/2021 ao Projeto de Lei n. 1.666/2020; Apensem-se os Projetos de Lei n. 2.071/2020 (com seus apensados), 879/2021, 2.052/2020, 2.172/2020, 1.184/2021 e 1.301/2021 ao Projeto de Lei n. 1.780/2020; Apensem-se o Projeto de Lei n. 4.263/2020 ao Projeto de Lei n. 3.246/2020 e o Projeto de Lei n. 5.650/2020 ao Projeto de Lei n. 2.283/2020. Apensem-se os Projetos de Lei n. 1.350/2020 e 4.644/2020 ao Projeto de Lei n. 6.370/2019. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.689/2020: CSSF, CVT, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)] [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.687/2020: CDEICS, CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)] [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.266/2021: CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)] [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.895/2021: CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)] [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.835/2020: CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)] [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.340/2020: CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)] [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 481/2022: CSSF e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)] [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.223/2020: CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)] [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.278/2020: CSSF, CTASP e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)] [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.714/2020: CSSF, CTASP e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)] [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.372/2021: CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)] [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 981/2020: CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)] [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.415/2021: CSSF e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)] [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.405/2020: CSPCCO, CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)] Inteiro teor
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 21/11/2022)

  • Data:

    01/12/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/12/2022 13:15:00. Não foram apresentados recursos.
    • Arquivado

  • Data:

    08/12/2022

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Devolução à CCP.

Notícias Relacionadas