Projeto de Lei

PL 827/2020

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Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.

Autor

André Janones (AVANTE-MG)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 14216/2021

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: André Janones (AVANTE-MG)
Texto original
Proposta apresentada em: 23/03/2020
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 11/05/2021

Presidência da República

Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: (MSC 378/21-PE). DOU 05/08/21 PÁG 02 COL 01. Transformado na Lei Ordinária 14216/2021. DOU 08/10/21 PÁG 02 COL 02. Rejeitado o veto presidencial total em 07/10/21. (MSC 512/21-PE). DOU 08/10/21 PÁG 07 COL 02.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    23/03/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 827/2020, pelos Deputados André Janones (AVANTE-MG) e outros, que: "Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias". Inteiro teor

  • Data:

    23/03/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação nos termos do Art. 21 do Ato da Mesa nº 123/2020. Inteiro teor

  • Data:

    24/03/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 24/03/2020 (revisão do Sileg).

  • Data:

    27/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-936/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-1028/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-1246/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-1340/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-1684/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-1975/2020. Em decorrência dessa apensação, a matéria passará a tramitar em regime de urgência (art. 155) e apreciação pelo Plenário. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2093/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2093/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-1975/2020. Inteiro teor

  • Data:

    28/05/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/20 PÅG 534. Inteiro teor

  • Data:

    10/09/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)

  • Data:

    11/09/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 2356/2020, pelos Deputados Natália Bonavides (PT/RN) e André Janones AVANTE, que "Requer inclusão da Deputada Natália Bonavides como coautora do PL nº 827/2020". Inteiro teor

  • Data:

    24/09/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o Requerimento n. 2.356/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

  • Data:

    28/09/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 2455/2020, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT) e outros, que "Requer a inclusão da Deputada Professora Rosa Neide como coautora do PL nº 827/2020". Inteiro teor

  • Data:

    08/10/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o Requerimento n. 2455/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

  • Data:

    29/03/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP). Inteiro teor

  • Data:

    07/05/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP). Inteiro teor

  • Data:

    12/05/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP). Inteiro teor

  • Data:

    18/05/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 15:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Discussão em turno único.
    • Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), pela Comissão Especial que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 827/2020 e dos apensados; pela adequação financeira e orçamentária do PL 827/2020 e dos apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 827/2020 e dos apensados, no forma do Substitituvo apresentado. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Natália Bonavides (PT-RN), Dep. Enrico Misasi (PV-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Carlos Veras (PT-PE) e Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
    • Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Especial.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Submenda Substitutiva Global apresentada. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Aprovada a Submenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial. Sim: 263; não: 181; abstenção: 5; total: 449. Votação
    • Em consequência, ficam prejudicados a Proposição inicial, os apensados e o Substitutivo.
    • Prejudicado o DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 4º do Substitutivo apresentado ao PL 827/2020, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP) Inteiro teor
    • A matéria vai ao Senado Federal (PL 827-A/2020).

  • Data:

    18/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 936/2020, 1.028/2020, 1.246/2020, 1.340/2020, 1.684/2020, 1.975/2020 e 2.093/2020, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/5/2021 - 15h - 52ª Sessão).

  • Data:

    18/05/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP). Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP). Inteiro teor
    • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP). Inteiro teor

  • Data:

    19/05/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Autos à Seção de Autógráfos.

  • Data:

    19/05/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA). Inteiro teor

  • Data:

    19/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 419/2021/SGM-P. Inteiro teor

  • Data:

    20/05/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP). Inteiro teor

  • Data:

    25/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebido o Ofício nº 312/2021, do Senado Federal, que aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei n° 827, de 202(1, que "Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias". Inteiro teor

  • Data:

    25/06/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 827/2020, pelo Senado Federal, que "Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, que “Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias”. ". Inteiro teor

  • Data:

    29/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    30/06/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/21 PAG 400, Letra B. Inteiro teor

  • Data:

    06/07/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP). Inteiro teor

  • Data:

    14/07/2021

    Andamento:

    Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário de matéria em regime de urgência que não teve a comissão especial constituída (CEURG) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda do Senado Federal. Inteiro teor

  • Data:

    14/07/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Discutiu a Matéria a Dep. Natália Bonavides (PT-RN).
    • Encerrada a discussão.
    • Votação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 827-A, de 2020, com parecer pela rejeição.
    • Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 827-A, de 2020. Sim: 313; não: 131; abstenção: 1; total: 445. Votação
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP). Inteiro teor
    • A matéria vai à sanção (PL 827-C/2020).

  • Data:

    14/07/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP). Inteiro teor

  • Data:

    15/07/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS). Inteiro teor

  • Data:

    15/07/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor

  • Data:

    15/07/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 116/2021/PS-GSE. Inteiro teor

  • Data:

    27/07/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Autos à Seção de Autógrafos.

  • Data:

    05/08/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: (MSC 378/21-PE). DOU 05/08/21 PÁG 02 COL 01.

  • Data:

    17/08/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Ofício nº 117/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor

  • Data:

    07/10/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado na Lei Ordinária 14216/2021. DOU 08/10/21 PÁG 02 COL 02. Rejeitado o veto presidencial total em 07/10/21. (MSC 512/21-PE). DOU 08/10/21 PÁG 07 COL 02.

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