Projeto de Lei

PL 6488/2019

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Ementa ?

Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público disponibilizar mecanismos eletrônicos que oportunizem ao proprietário ou condutor de veículo automotor o pagamento de dívidas decorrentes de impostos, taxas, multas ou outras despesas desta natureza para com o Estado, no momento da abordagem.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 6488/19 obriga órgãos de fiscalização de trânsito a contar com aparelhos eletrônicos que permitam ao condutor de veículo pagar, no momento da abordagem, impostos, taxas, multas ou outras despesas relacionadas ao bem. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. (...) Saiba mais

Autor

Maurício Dziedricki (PTB-RS)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Maurício Dziedricki (PTB-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 17/12/2019
Título
Comissão de Viação e Transportes
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 05/02/2020
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Chegou à comissão em: 21/10/2021
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    16/12/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 6488/2019, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público disponibilizar mecanismos eletrônicos que oportunizem ao proprietário ou condutor de veículo automotor o pagamento de dívidas decorrentes de impostos, taxas, multas ou outras despesas desta natureza para com o Estado, no momento da abordagem". Inteiro teor
  • Data:

    02/02/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    04/02/2020

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Recebimento pela CVT.
  • Data:

    04/02/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 404. Inteiro teor
  • Data:

    17/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC)
  • Data:

    18/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/03/2021)
  • Data:

    06/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    05/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    09/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/08/2021)
  • Data:

    18/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/08/2021 a 18/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    19/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela VIAÇÃO E TRANSPORTES. Inteiro teor
  • Data:

    19/10/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    20/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    21/10/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 23/10/21 PAG 238, Letra A. Inteiro teor

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