Projeto de Lei PL 5794/2019

e seus apensados
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre protocolização eletrônica de recurso de infrações, defesa prévia e indicação de condutor.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 5794/19 dá aos condutores de veículos a possibilidade de protocolizar por meio eletrônico recurso de infrações, defesa prévia e indicação de condutor. Pelo texto, o serviço deverá ser oferecido pelo órgão de trânsito, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). (...) Saiba mais

Autor

Rejane Dias (PT-PI)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Rejane Dias (PT-PI)
Texto original
Proposta apresentada em: 30/10/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Chegou à comissão em: 30/06/2022

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    29/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5794/2019, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre protocolização eletrônica de recurso de infrações, defesa prévia e indicação de condutor". Inteiro teor
  • Data:

    11/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    17/11/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/19 PÁG 57. Inteiro teor
  • Data:

    17/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Recebimento pela CVT.
  • Data:

    19/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR)
  • Data:

    20/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/11/2019)
  • Data:

    03/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/11/2019 a 04/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    15/12/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    02/11/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    24/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela aprovação deste, do PL 6324/2019, do PL 2432/2020, e do PL 2427/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    26/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/05/2022)
  • Data:

    08/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/05/2022 a 08/06/2022 20:36:00). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    29/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Viação e Transportes. Inteiro teor
  • Data:

    29/06/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    30/06/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 01/07/2022, Letra A.
  • Data:

    30/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6324/2019, PL-2432/2020, PL-2427/2021 apensadas.

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