Requerimento

REQ 80/2019 CCTCI

Arquivada
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Requer a realização de audiência pública para debater sobre o despacho decisório nº 128/2019/CPRP/SCP, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL que proibiu a disponibilização de conteúdo audiovisual pago por aplicativos da internet pela FOX Latin America Channels do Brasil a usuários que não possuem assinatura de televisão paga, com a participação de Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; e representantes: do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC); da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT); da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABRATEL); da FOX Latin America Channels do Brasil; da Claro S.A.; e da Motion Picture Association - MPA.

Autor

Vinicius Poit (NOVO-SP)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Vinicius Poit (NOVO-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 09/07/2019

  • Data:

    09/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Apresentação do Requerimento n. 80/2019, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater sobre o despacho decisório nº 128/2019/CPRP/SCP, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL que proibiu a disponibilização de conteúdo audiovisual pago por aplicativos da internet pela FOX Latin America Channels do Brasil a usuários que não possuem assinatura de televisão paga, com a participação de Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; e representantes: do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC); da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT); da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABRATEL); da FOX Latin America Channels do Brasil; da Claro S.A.; e da Motion Picture Association - MPA". Inteiro teor

  • Data:

    14/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Discutiram a Matéria: Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), Dep. Margarida Salomão (PT-MG), Dep. Luis Miranda (DEM-DF), Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), Dep. Roberto Alves (PRB-SP), Dep. Julio Cesar Ribeiro (PRB-DF) e Dep. General Peternelli (PSL-SP).
    • Requerimento subscrito pelos Deputados General Peternelli, Cezinha de Madureira, Margarida Salomão, Luis Miranda, Roberto Alves, Julio Cesar Ribeiro e Márcio Jerry.
    • Aprovado, com aditamento para inclusão de representantes da organização Intervozes e da Associação NEOTV.

  • Data:

    31/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Prejudicado na reunião deliberativa extraordinária do dia 31/03/21 por haver perdido a oportunidade.