Projeto de Lei

PL 3837/2019

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Acrescenta §§10, 11, 12,13 e 14 ao art. 528 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) com a finalidade de dar eficácia ao comando legal, para que homens em processo de pagamento de pensão alimentícia tenham que se apresentar ao poder judiciário, mensalmente, com o comprovante do pagamento da pensão.

Autor

Professora Rosa Neide (PT-MT)

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Professora Rosa Neide (PT-MT)
Texto original
Proposta apresentada em: 2/7/2019
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Alexandre Padilha
Parecer
Chegou à comissão em: 16/07/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    02/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3837/2019, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT), que "Acrescenta §§10, 11, 12,13 e 14 ao art. 528 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) com a finalidade de dar eficácia ao comando legal, para que homens em processo de pagamento de pensão alimentícia tenham que se apresentar ao poder judiciário, mensalmente, com o comprovante do pagamento da pensão". Inteiro teor
  • Data:

    12/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    15/07/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2019.
  • Data:

    16/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    28/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
  • Data:

    29/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2019)
  • Data:

    11/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    17/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela rejeição. Inteiro teor

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