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Data:
22/05/2019Andamento:
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO(SGM))
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3092/2019, pela Deputada Maria Rosas PRB, que:"Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade acerca da vedação de cobrança de valores adicionais para alunos que sejam pessoas com deficiência nas instituições de ensino privadas. ". Inteiro teor
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Data:
14/06/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
18/06/2019Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)- Recebimento pela CPD.
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Data:
18/06/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/19 PÁG 257. Inteiro teor
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Data:
27/06/2019Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)- Designado Relator, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS)
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Data:
28/06/2019Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2019)
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Data:
10/07/2019Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
19/11/2019Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Carlos Gomes (REPUBLIC-RS). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC-RS), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
20/11/2019Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Discutiu a Matéria a Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).
- Aprovado o Parecer. Inteiro teor
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Data:
21/11/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
21/11/2019Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Recebimento pela CE.
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Data:
21/11/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 22/11/19 PÁG 148, Letra A. Inteiro teor
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Data:
25/03/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Designado Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA)
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Data:
26/03/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021)
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Data:
13/04/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
19/05/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Bacelar (PODE/BA). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
30/06/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
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Data:
04/08/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.
- Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Maria Rosas.
- Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
- Lido o Parecer pelo Relator.
- Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Gastão Vieira (PROS-MA).
- Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.
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Data:
05/08/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação. Inteiro teor
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Data:
05/08/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
05/08/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
05/08/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 06/08/2021, Letra B.
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Data:
10/04/2024Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE)
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Data:
11/04/2024Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2024)
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