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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3092/2019	Parecer do Relator	24/05/2024	Maria Arraes	Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas de redação. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 3092/2019	Parecer de Comissão	28/05/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 3092/2019 Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PL 3092/2019	Redação Final	01/07/2025	Maria Arraes	Redação Final do PL 3092/2019. Inteiro teor
PARF 1 CCJC => PL 3092/2019	Parecer de Comissão para Redação Final	10/07/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	PARF PL 3092/2019 Parecer da Comissão (CCJC) Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CE => PL 3092/2019	Parecer do Relator	19/05/2021	Bacelar	Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela aprovação. Inteiro teor
PAR 1 CE => PL 3092/2019	Parecer de Comissão	05/08/2021	Comissão de Educação	Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade acerca da vedação de cobrança de valores adicionais para alunos que sejam pessoas com deficiência nas instituições de ensino privadas. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CPD => PL 3092/2019	Parecer do Relator	19/11/2019	Carlos Gomes	Parecer do Relator, Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC-RS), pela aprovação. Inteiro teor
PAR 1 CPD => PL 3092/2019	Parecer de Comissão	20/11/2019	Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência	Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC-RS), pela aprovação. Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 3092/2019