Projeto de Lei PL 1347/2019

e seus apensados
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Altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública.

Autor

Aluisio Mendes (PODE-MA)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Aluisio Mendes (PODE-MA)
Texto original
Proposta apresentada em: 12/03/2019
Título
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 15/04/2019
Título
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 16/06/2023
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer da Relatora, Dep. Mariana Carvalho (REPUBLIC-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Projeto de Lei nº 1.966/2019, apensado; do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e da Subemenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.
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Parecer
Parecer
Parecer
Parecer da Relatora, Dep. Mariana Carvalho (REPUBLIC-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Projeto de Lei nº 1.966/2019, apensado; do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e da Subemenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.
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Chegou à comissão em: 13/12/2023

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    12/03/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1347/2019, pelo Deputado Aluisio Mendes (PODE-MA), que: "Altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública". Inteiro teor

  • Data:

    15/04/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    15/04/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/19 PÁG 426. Inteiro teor

  • Data:

    15/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Recebimento pela CREDN.

  • Data:

    06/05/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    16/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Designado Relator, Dep. General Girão (PSL-RN)

  • Data:

    19/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2021)

  • Data:

    29/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    14/07/2022

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado General Girão (PL/RN). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela aprovação deste, e do PL 1966/2019, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    15/07/2022

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/07/2022)

  • Data:

    29/08/2022

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/07/2022 a 29/08/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. General Girão, deixou de ser membro da Comissão

  • Data:

    16/03/2023

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Designado Relator, Dep. General Girão (PL-RN)

  • Data:

    17/03/2023

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/03/2023)

  • Data:

    28/03/2023

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    25/04/2023

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CREDN, pelo Deputado General Girão (PL/RN). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela aprovação deste, e do PL 1966/2019, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    26/04/2023

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/04/2023)

  • Data:

    09/05/2023

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/04/2023 a 09/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  • Data:

    14/06/2023

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Apresentação do PAR n. 1 CREDN (Parecer de Comissão), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Inteiro teor

  • Data:

    16/06/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    16/06/2023

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-1966/2019 apensada.
    • Designado Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ)

  • Data:

    16/06/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 17/06/2023, Letra A.

  • Data:

    19/06/2023

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2023)

  • Data:

    04/07/2023

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • O Relator, Dep. Jones Moura, deixou de ser membro da Comissão

  • Data:

    07/07/2023

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    01/08/2023

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Designado Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ)

  • Data:

    16/08/2023

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • O Relator, Dep. Jones Moura, deixou de ser membro da Comissão

  • Data:

    22/08/2023

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Designado Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ)

  • Data:

    30/08/2023

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ), pela aprovação do PL 1347/2019 e do PL 1966/2019, na forma do Substitutivo adotado pela CREDN, com Submenda. Inteiro teor

  • Data:

    13/09/2023

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    25/09/2023

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • O Relator, Dep. Jones Moura, deixou de ser membro da Comissão

  • Data:

    09/10/2023

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Designado Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ)

  • Data:

    16/11/2023

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • O Relator, Dep. Jones Moura, deixou de ser membro da Comissão

  • Data:

    08/12/2023

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Designado Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ)

  • Data:

    11/12/2023

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ), pela aprovação deste e do PL 1966/2019, apensado, na forma do substitutivo adotado pela CREDN, com submenda de relator. Inteiro teor

  • Data:

    13/12/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    13/12/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1966/2019 apensada.

  • Data:

    14/12/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 15/12/2023, Letra B.

  • Data:

    20/12/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designada Relatora, Dep. Mariana Carvalho (REPUBLIC-MA)

  • Data:

    21/12/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2023)

  • Data:

    21/03/2024

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    26/03/2024

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Mariana Carvalho (REPUBLIC/MA). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Mariana Carvalho (REPUBLIC-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Projeto de Lei nº 1.966/2019, apensado; do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e da Subemenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. Inteiro teor

  • Data:

    30/03/2024

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • A Relatora, Dep. Mariana Carvalho, deixou de ser membro da Comissão

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