Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CSPCCO => PL 1347/2019 | Subemenda Adotada pela Comissão | 13/12/2023 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública. Inteiro teor |
| SBR 1 CSPCCO => PL 1347/2019 | Subemenda de Relator | 31/08/2023 | Jones Moura | Inteiro teor |
| SBR 2 CSPCCO => PL 1347/2019 | Subemenda de Relator | 11/12/2023 | Jones Moura | Inteiro teor |