Projeto de Lei Complementar PLP 25/2019 PLP 25/2019

e seus apensados

Apensado ao PLP 235/2019

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Ementa ?

Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/19 regulamenta a criação do Sistema Nacional de Educação (SNE), conforme prevê o Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/14 - PNE). De acordo com o PNE, o poder público fica obrigado a criar o SNE, por meio de lei (...) Saiba mais

Autor

Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)

Situação

Apensado ao PLP 235/2019

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Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    13/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 25/2019, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal". Inteiro teor
  • Data:

    18/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    19/02/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Recebimento pela CE.
  • Data:

    19/02/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/19 PÁG 296. Inteiro teor
  • Data:

    08/03/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    13/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2019, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que: "Requer a realização de Ciclo de Audiências Públicas 'O PNE e a instituição do Sistema Nacional de Educação: direitos, democratização, soberania e desenvolvimento nacional'. ". Inteiro teor
  • Data:

    20/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)
  • Data:

    02/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 203/2019, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a regulamentação da cooperação federativa em educação e a instituição do Sistema Nacional de Educação". Inteiro teor
  • Data:

    13/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Requerimento n. 222/2019, pelo Deputado Raul Henry (MDB-PE), que: "Requer, nos termos do art. 24, XIII, e do art. 32, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Seminário no âmbito desta Comissão, com a finalidade de promover debate sobre o Sistema Nacional de Educação. ". Inteiro teor
  • Data:

    18/09/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    09/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    16/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2021, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE), que "Requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Sistema Nacional de Educação: o ponto de vista dos gestores educacionais”". Inteiro teor
  • Data:

    23/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 30/2021, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE), que "Requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Sistema Nacional de Educação: o ponto de vista dos gestores educacionais”". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 34/2021, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE), que "Requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Sistema Nacional de Educação: a inovação dos acordos colaborativos”". Inteiro teor
  • Data:

    24/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Aprovado requerimento n. 30/2021 do Sr. Idilvan Alencar que requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Sistema Nacional de Educação: o ponto de vista dos gestores educacionais”
    • Aprovado requerimento n. 34/2021 do Sr. Idilvan Alencar que requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Sistema Nacional de Educação: a inovação dos acordos colaborativos”
  • Data:

    21/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Audiência pública realizada em atendimento ao REQ nº 3/2021 CE e ao REQ nº 30/2021 CE.
  • Data:

    28/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Audiência pública realizada em atendimento ao REQ nº 3/2021 CE e ao REQ nº 30/2021 CE.
  • Data:

    31/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Audiência pública realizada em atendimento ao REQ nº 55/2021 CE.
  • Data:

    21/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Audiência pública realizada em atendimento ao REQ nº 41/2021 CE.
  • Data:

    09/07/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Audiência pública realizada em atendimento ao REQ nº 34/2021 CE.
  • Data:

    26/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste, do PLP 47/2019, do PLP 216/2019, e do PLP 267/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    07/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    29/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste, do PLP 47/2019, do PLP 216/2019, e do PLP 267/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    05/12/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste, do PLP 47/2019, do PLP 216/2019, e do PLP 267/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste, do PLP 47/2019, do PLP 216/2019, e do PLP 267/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    06/12/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Votação do Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.
    • Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Idilvan Alencar.
    • Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal..
    • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.
    • Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Idilvan Alencar.
    • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
    • Em razão do resultado proclamado pelo Presidente "Rejeitado", foi solicitada verificação de votação pelo Deputado Sanderson, Vice-Líder do Governo, passando-se à votação pelo processo nominal.
    • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
    • Lido o Parecer pelo Relator.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Professor Alcides (PP-GO), Dep. Sanderson (PSL-RS), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA) e Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP).
    • Encaminharam a votação os Deputados Átila Lira, Professora Dorinha Seabra Rezende, Tiago Mitraud,
    • Aprovado o Parecer, ressalvado o Destaque nº 1.
    • Em razão do resultado proclamado pelo Presidente "Aprovado", foi solicitada verificação de votação pelos Deputados Delegado Éder Mauro, Diego Garcia e Tiago Mitraud, passando-se à votação pelo processo nominal.
    • Aprovado o Parecer, ressalvado o destaque nº 1, com o seguinte resultado: 20 votos "Sim", 2 votos "Não". Quórum de votação: 22 votos. https://www.camara.leg.br/presenca-comissoes/votacao-portal?reuniao=64406&itemVotacao=51603
    • Votação do Art. 18º do Substitutivo, objeto do Destaque nº 1, da bancada do Novo.
    • Encaminharam a votação os Deputados Professora Rosa Neide, Paula Belmonte e Pedro Uczai.
    • Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.
  • Data:

    07/12/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela EDUCAÇÃO. Inteiro teor
  • Data:

    07/12/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    07/12/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-47/2019, PLP-216/2019, PLP-267/2020 apensadas.
  • Data:

    07/12/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 09/12/2021 PAG 542, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    09/02/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 100/2022, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR) e outros, que "Requer urgência para o PLP 25/2019, que Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal. ". Inteiro teor
  • Data:

    15/02/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 100/2022 da Sra. Luisa Canziani que requer urgência para o PLP 25/2019, que Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 100/2022.
  • Data:

    17/02/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CFT o Memorando nº 016/2022 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155 Inteiro teor
  • Data:

    07/03/2022

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    18/03/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

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