Projeto de Lei Complementar

PLP 168/1993

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Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Complementar 135/2010

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 22/10/1993
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou ao plenário em: 07/04/2010

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Transformado na Lei Complementar 135/2010. DOU 07/06/10 PÁG 01 COL 01.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    22/10/1993

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 10 93 PAG 22812 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    22/10/1993

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO A COMISSÃO ESPECIAL DO SISTEMA ELEITORAL E PARTIDARIA.

  • Data:

    08/12/1993

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • OF 83/93-DIR/DECOM, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A COMISSÃO ESPECIAL DE LEGISLAÇÃO PARTIDARIA E ELEITORAL E PROBIDADE ADMINISTRATIVA.

  • Data:

    08/05/1995

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO A CCJR. (NOVO DESPACHO)

  • Data:

    08/05/1995

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 08 95 PAG 17174 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    08/05/1995

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • ENCAMINHADO A CCJR.

  • Data:

    22/06/1995

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • RELATOR DEP RODRIGUES PALMA.DCN1 29 08 95 PAG 20225 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    06/04/2000

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • REDISTRIBUÍDO AO RELATOR DEP. INALDO LEITÃO.

  • Data:

    18/04/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • REDISTRIBUÍDO AO RELATOR DEP. JAIME MARTINS.

  • Data:

    29/08/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR JAIME MARTINS. Inteiro teor
    • Parecer do relator, dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PLP 22/99, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    05/10/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolução de Vista (Dep. Orlando Fantazzini).

  • Data:

    14/11/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Leitura e publicação do parecer da CCJR. Pronto para a Ordem do Dia. PLP 168-A/93. DCD 15/11/01 PÁG 58849 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    16/02/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQ 4123/2009, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia e outros, que "requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 446/09, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar nº 203/04, que altera o art. 1º da LC nº 64, de 18 de maio de 1990, nos casos de inelegibilidade e dá outras providências."

  • Data:

    19/02/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    04/03/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do REQ 4229/2009, pelo Dep. Indio da Costa, que "requer a tramitação conjunta das Propostas de Lei Complementar n°s 404/2008, 35/2003, 446/2009, 168/93." Inteiro teor

  • Data:

    05/03/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQ 4229/2009, pelo Dep. Indio da Costa, que "requer a tramitação conjunta das Propostas de Lei Complementar n°s 404/2008, 35/2003, 446/2009, 168/93."

  • Data:

    09/03/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o REQ 4123/09, conforme despacho do seguinte teor "Revejo o despacho inicial aposto ao PLP n° 203/04, para apensá-lo ao 168/93. Tendo em vista a apensação inicial do PLP n° 446/09 também ao último mencionado, considero atendido o pedido. Oficie-se e, após, publique-se."

  • Data:

    12/03/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o REQ 4229/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PLP 35/03 ao PLP 168/93. Os PLPs 404/08 e 446/2009 já se encontram apensados aos primeiros. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 13/03/09 PÁG 7659 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    03/06/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    19/08/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    05/10/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    08/10/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    21/10/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento nº 5727/2009, pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 518/09, que altera a Lei Complementar nº 64/90 para incluir hipóteses de inelegibilidade. Inteiro teor

  • Data:

    07/12/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À republicação - avulso letra A, em virtude de novas apensações.

  • Data:

    05/01/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    24/03/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À republicação - avulso letra A, em virtude de novas apensações.

  • Data:

    07/04/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 18:07:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 18:06).
    • Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Chiarelli (PDT-SP), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Silvio Costa (PTB-PE), Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Paes de Lira (PTC-SP), Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), Dep. Marcondes Gadelha (PSC-PB), Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Dep. Humberto Souto (PPS-MG), Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) e Dep. João Campos (PSDB-GO).
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 28.
    • Emendada, a matéria retorna à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. DCD de 08/04/10 PÁG 13775 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    08/04/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • (EMENDAS DE PLENÁRIO) Determino o encaminhamento das Emendas nºs 1 a 28 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), conforme determina o art. 52, IV c/c 121, ambos do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

  • Data:

    08/04/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC das Emendas de Plenário de nºs 1 a 28.

  • Data:

    14/04/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Requerimento n. 6656/2010, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer retirada de tramitação da emenda de Plenário n° 28 de minha autoria, que: 'Altera a redação do art. 3° do PLP 518/2009' apensado ao PLP - 168/1993".

  • Data:

    20/04/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)

  • Data:

    22/04/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o REQ 6656/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO a retirada da Emenda de Plenário n. 28/2010, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII do RICD. Publique-se". DCD de 27/04/10 PÁG 16358 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    22/04/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À CCJC cópia do Requerimento nº 6656/10 solicitando a retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 28

  • Data:

    28/04/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo

  • Data:

    28/04/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Parecer do Relator às Emendas de Plenário, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 28 e, no mérito, pela aprovação das de nºs 1, 6, 7, 8 e 21 e pela aprovação parcial da de nº 2, com subemenda substitutiva; e pela rejeição das de nºs 3, 4, 5, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28. Inteiro teor
    • Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha, Ernandes Amorim, Maurício Quintella Lessa, Regis de Oliveira e Vicente Arruda.

  • Data:

    28/04/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Inteiro teor

  • Data:

    28/04/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).

  • Data:

    28/04/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6725/2010, pelo Deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), que: "Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia, o Projeto de Lei Complementar nº 168-A/93". DCD 29/4/10 PAG 17133 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    29/04/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À publicação - avulso letra B - Emendas de Plenário - Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  • Data:

    03/05/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario n. 2 CCJC, pelo Deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator às Emendas de Plenário, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 28 e, no mérito, pela aprovação das de nºs 1, 6, 7, 8 e 21 e pela aprovação parcial da de nº 2, com subemenda substitutiva; e pela rejeição das de nºs 3, 4, 5, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28. Inteiro teor

  • Data:

    04/05/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ). Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 3 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo
    • Prazo de Vista Encerrado. DCD de 05/05/10 PÁG 18028 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    04/05/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 6725/2010 => PLP 168/1993.
    • Aprovado requerimento n. 6725/2010 do Sr. Paulo Bornhausen que requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia, o Projeto de Lei Complementar nº 168-A/93. DCD de 05/05/10 PÁG 18024 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    04/05/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 21:09:00 Sessão - Deliberativa
    • Votação em turno único (Sessão Extraordinária - 21:09).
    • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
    • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Jovair Arantes, Líder do PTB; e Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 290; abstenção: 4; total: 308. Votação
    • Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), para proferir o parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 a 28 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 28 e, no mérito, pela aprovação das de nºs 1, 6, 7, 8 e 21, pela aprovação parcial da de nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das de nºs 3, 4, 5, 9 a 20 e 22 a 28. Inteiro teor
    • Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Fernando Chiarelli (PDT-SP) e Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).
    • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 388; não: 1; total: 389. Votação
    • Prejudicados: o Projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, os PLPs nºs 22/99, 53/03, 35/03, 203/04, 376/08, 446/09, 487/09, 499/09, 502/09, 518/09, 519/09 e 544/09, apensados, e as Emendas de Plenário apresentadas.
    • Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes (PLP 168-C/93).

  • Data:

    05/05/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolução à CCP

  • Data:

    05/05/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 19:20:00 Sessão - Deliberativa
    • Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 19:20).
    • Retirado pelo autor, Deputado Miro Teixeira, na qualidade de Lìder do PDT, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
    • Rejeitada a Emenda nº 26, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Sim: 175; não: 207; abstenção: 1; total: 383. Votação
    • Votação da expressão "para eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes", constante da alínea "d", do inciso I, do artigo 1º, disposto no art. 2º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).
    • Mantido o texto. Sim: 362; não: 41; total: 403. Votação
    • Votação da expressão " ou proferida por órgão judicial colegiado", constante da alínea "e", do inciso I, do artigo 1º, constante do artigo 2º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Indio da Costa (DEM-RJ) e Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).
    • Mantido o texto. Sim: 377; não: 2; abstenção: 2; total: 381. Votação
    • Votação do item "3", da alínea "e", do inciso "I", do artigo 1º , constante do artigo 2º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.
    • Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). DCD de 06/05/10 PÁG 18516 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    11/05/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 17:50:00 Sessão - Deliberativa
    • Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 17:48).
    • Votação do item 3, da alínea "e", do inciso I do artigo 1º, constante do artigo 2º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.
    • Encaminharam a Votação: Dep. João Pizzolatti (PP-SC), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).
    • Mantido o texto. Sim: 350; não: 2; abstenção: 1; total: 353. Votação
    • Mantido o texto do item 5, da alínea "e", do inciso I do artigo 1º, constante do artigo 2º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR. Sim: 294; abstenção: 2; total: 296. Votação
    • Mantida a expressão "ou proferida por órgão colegiado", constante da alínea "j", inciso I do artigo 1º , disposto no artigo 2º da Subemena Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB. Sim: 333; abstenção: 1; total: 334. Votação
    • Retirados os Destaques da bancada do DEM para votação em separado das Emendas nºs 22 e 27.
    • Mantida a expressão "nem aos crimes de ação penal privada", constante do § 4º do artigo 1º, disposto no artigo 2º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB. Sim: 358; não: 2; total: 360. Votação
    • Mantido o inciso XVI, do artigo 22, constante do artigo 2º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR. Sim: 354; total: 354. Votação
    • Votação do artigo 26-C da Lei Complementar nº 64, de 1990, constante do artigo 2º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Paes de Lira (PTC-SP) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).
    • Mantido o artigo. Sim: 357; não: 44; abstenção: 2; total: 403. Votação
    • Mantida a expressão "ou o diploma", no § 2º, artigo 26-C, constante do artigo 2º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB. Sim: 412; abstenção: 3; total: 415. Votação
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP). Inteiro teor
    • A matéria vai ao Senado Federal (PLP 168-D/93). DCD de 12/05/10 PÁG 19613 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    11/05/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desapensação automática dos PLPs nºs 22/99, 53/03, 35/03, 203/04, 376/08, 446/09, 487/09, 499/09, 502/09, 518/09, 519/09 e 544/09 do PLP 168/93, principal, em face do arquivamento dos mesmos.

  • Data:

    13/05/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 452/10/PS-GSE.

  • Data:

    20/05/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebimento do Ofício nº 906/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

  • Data:

    26/05/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 6941/2010, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer que esta Presidência solicite ao Senado Federal, o retorno à Câmara dos Deputados do PLC - Projeto de Lei da Câmara Nº 58, de 2010 - Complementar (nº 168, de 1993 - Complementar, na Casa de origem). Projeto 'FICHA LIMPA'". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 6947/2010, pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP), que: "Solicita medidas legais e regimentais para que o PLP nº 168 de 1993, retorne a Câmara do Deputados". Inteiro teor

  • Data:

    01/06/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho exarado no REQ 6941/10: "Não há previsão regimental para que o Presidente da Câmara dos Deputados, do ponto de vista do processo legislativo, possa interferir no procedimento adotado pelo Senado Federal. Trata-se de alterações efetuadas naquela Casa do Poder Legislativo, sob alegação de correção redacional. Dessa feita, não cabe à Presidência da Câmara questionar ou discutir as preferências redacionais do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se". DCD de 02/06/10 PÁG 24989 COL 01. Inteiro teor
    • Despacho exarado no REQ 6947/10: "Não há previsão regimental para que o Presidente da Câmara dos Deputados, do ponto de vista do processo legislativo, possa interferir no procedimento adotado pelo Senado Federal. Trata-se de alterações efetuadas naquela Casa do Poder Legislativo, sob alegação de correção redacional. Dessa feita, não cabe à Presidência da Câmara questionar ou discutir as preferências redacionais do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se". DCD de 02/06/10 PÁG 24990 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    04/06/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado na Lei Complementar 135/2010. DOU 07/06/10 PÁG 01 COL 01.

  • Data:

    14/06/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebimento do Ofício nº 1.066/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

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