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Data:
23/08/2017Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 8377/2017, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Obriga a comprovação da infração pelas autoridades e agentes de trânsito". Inteiro teor
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Data:
11/09/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
14/09/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/09/17 PÁG 176 COL 01. Inteiro teor
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Data:
14/09/2017Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Recebimento pela CVT.
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Data:
29/11/2017Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ)
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Data:
30/11/2017Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2017)
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Data:
01/12/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-9221/2017. Inteiro teor
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Data:
12/12/2017Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
01/03/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-9514/2018. Inteiro teor
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Data:
04/04/2018Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (S.PART.-RJ). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (S.PART.-RJ), pela rejeição deste, do PL 9221/2017 e do PL 9514/2018, apensados. Inteiro teor
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Data:
11/04/2018Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta pelo Relator.
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Data:
09/05/2018Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 9221/2017, e do PL 9514/2018, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
23/05/2018Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
29/05/2018Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
06/06/2018Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
07/06/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
07/06/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-9221/2017, PL-9514/2018 apensadas.
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Data:
07/06/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 08/06/18 PÁG 281 COL 01 Letra A. Inteiro teor
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Data:
17/10/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
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Data:
08/11/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2018)
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Data:
27/11/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
31/01/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
12/03/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-429/2019. Inteiro teor
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Data:
04/04/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
26/04/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR)
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Data:
29/04/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/04/2019)
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Data:
14/05/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
02/07/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Nicoletti. Inteiro teor
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Data:
03/07/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvido ao Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR).
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Data:
14/08/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Projeto de Lei nº 9.221/2017, apensado, com emenda; do Projeto de Lei nº 9.514/2018, apensado; e do Substitutivo Comissão de Viação e Transportes, com subemendas. Inteiro teor
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Data:
01/10/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos.
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Data:
02/10/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Leitura do Parecer do Relator, Deputado Nicoletti, pela Deputada Caroline de Toni.
- Discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. José Medeiros (PODE-MT), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Sergio Toledo (PL-AL) e Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).
- Aprovado o Parecer. Inteiro teor
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Data:
03/10/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
07/10/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/10/19 PÁG 1407, Letra B. Inteiro teor
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Data:
08/10/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/10/2019).
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Data:
17/10/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/10/2019 12:50:00. Não foram apresentados recursos.
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Data:
23/10/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 1226/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
30/10/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-9221/2017, PL-9514/2018 apensadas.
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Nicoletti (PSL-RR)
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR). Inteiro teor
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Data:
31/10/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final.
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Data:
05/11/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desapensação dos PLs nºs 9221/2017 e 9514/2018, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c art.164, § 4º do RICD. Inteiro teor
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Data:
08/11/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 425/19/PS-GSE. Inteiro teor
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