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Virou Lei - Veja
Data:
09/08/2017Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 8212/2017, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP), que: "Institui o Dia Nacional da Imigração Chinesa". Inteiro teor
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Data:
09/08/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
14/08/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 15/08/17 PÁG 201 COL 01. Inteiro teor
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Data:
14/08/2017Andamento:
Comissão de Cultura (CCULT)- Recebimento pela CCULT.
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Data:
17/08/2017Andamento:
Comissão de Cultura (CCULT)- Designado Relator, Dep. Goulart (PSD-SP).
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Data:
18/08/2017Andamento:
Comissão de Cultura (CCULT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/08/2017).
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Data:
31/08/2017Andamento:
Comissão de Cultura (CCULT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
20/09/2017Andamento:
Comissão de Cultura (CCULT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Goulart (PSD-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
04/10/2017Andamento:
Comissão de Cultura (CCULT) - 11:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
05/10/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
05/10/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
09/10/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 10/10/17 PÁG 391 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
17/10/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
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Data:
18/10/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2017)
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Data:
31/10/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
17/11/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
12/12/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Leitura do Parecer do Relator, Deputado Darcísio Perondi, pelo Deputado Valmir Prascidelli
- Aprovado o Parecer.
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Data:
13/12/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
15/12/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/17 PÁG 107 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
18/12/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2017)
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Data:
19/02/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/02/2018 23:34:00. Não foram apresentados recursos.
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Data:
21/02/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 113/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
22/02/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
05/04/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). Inteiro teor
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Data:
11/04/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final.
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Data:
20/04/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 47/18/PS-GSE. Inteiro teor
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Data:
07/06/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 752/2018 (SF) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
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Data:
26/06/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 13686/2018. DOU 27/06/18 PÁG 01 COL 01.
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Data:
03/07/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 898/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor
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