Opine
Data:
29/03/2017Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 7237/2017, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescer-lhe o art. 153-A, que trata da divulgação não-autorizada de imagens e de dados de prontuários de pacientes sob cuidados de profissionais de saúde". Inteiro teor
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Data:
12/04/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
17/04/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/17 PÁG 50 COL 01. Inteiro teor
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Data:
18/04/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
19/05/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ)
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Data:
13/06/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
01/08/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
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Data:
09/08/2017Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6958/2017, pelo Deputado Sandro Alex (PSD-PR), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7.237, de 2017, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ". Inteiro teor
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Data:
22/08/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Despacho exarado no Requerimento n. 6.958/2017, conforme o seguinte teor: Indefiro o Requerimento n. 6.958/2017, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.237/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Outrossim, revejo, de ofício, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.237/2017, nos termos do artigo 141 do RICD, para incluir a análise pela Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.237/2017: Às CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor
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Data:
22/08/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- À CCJC o Memo nº 168/2017 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
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Data:
22/08/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
22/08/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolução à CCP.
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Data:
23/08/2017Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Recebimento pela CSSF.
- Designado Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO)
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Data:
25/09/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-8480/2017. Inteiro teor
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Data:
24/04/2018Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
09/07/2018Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
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Data:
11/07/2018Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 8480/2017, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
21/11/2018Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento do Dep. Toninho Pinheiro
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Data:
27/11/2018Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Jandira Feghali Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 8480/2017, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
28/11/2018Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Proferido o parecer pela relatora, Dep. Jandira Feghali
- Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) e Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC).
- Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
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Data:
30/11/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-8480/2017 apensada.
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Data:
03/12/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, publicado no DCD de 04/12/18 PÁG 215 COL 01 Letra A. Inteiro teor
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
12/02/2019Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 358/2019, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
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Data:
26/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-358/2019. Inteiro teor
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Data:
27/05/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
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