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Data:
08/12/1994Andamento:
Plenário (PLEN)
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
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Data:
16/01/1995Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
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Data:
16/01/1995Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 01 95 PAG 754 COL 02. Inteiro teor
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Data:
02/02/1995Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0161 COL 01.
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Data:
24/02/1995Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
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Data:
20/03/1995Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 18 03 95 PAG 3784 COL 01.
- RELATOR DEP JOSE JANENE. DCN1 21 03 95 PAG 3904 COL 01.
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Data:
28/03/1995Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
25/04/1995Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- PARECER DO RELATOR, DEP JOSE JANENE, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
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Data:
31/08/1995Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MARCIO REINALDO MOREIRA. DCN1 02 09 95 PAG 21034 COL 02.
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Data:
01/04/1996Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN. DCD 03 04 96 PAG 8633 COL 02.
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Data:
17/05/1996Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
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Data:
10/04/1997Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF 028/97, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1601/96, A ESTE.
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Data:
20/05/1997Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DEFERIDO OF 28/97, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1601/96, A ESTE. DCD 21 05 97 PAG 13276 COL 02.
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Data:
26/06/1997Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO PL. 1601/96, APENSADO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E PELA REJEIÇÃO DO PL. 1601/96, APENSADO. Inteiro teor
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Data:
17/06/1998Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO PL. 1601/96, APENSADO, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E PELA REJEIÇÃO DO APENSADO, CONTRA O VOTO DO DEP MANOEL CASTRO. (PL. 4853-A/94). DCD 14 10 98 PÁG 22953 COL 01. DCD 14 10 98 PAG 22953 COL 01. Inteiro teor
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Data:
22/06/1998Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- ENCAMINHADO A CCJR.
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Data:
02/02/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0023 COL 01.
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Data:
11/02/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
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Data:
20/05/1999Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
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Data:
21/05/1999Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 05 99.
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Data:
06/04/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do apensado, com emendas. Inteiro teor
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Data:
16/05/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista concedida ao Deputado Vicente Arruda.
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Data:
24/05/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer
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Data:
24/05/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Leitura e publicação dos pareceres da CFT e CCJR. (PL. 4853-B/94). DCD 25 05 01 Pág 24087 Col 01. Inteiro teor
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Data:
30/07/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
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Data:
07/08/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 07 a 14 08 01. (Desmembramento: aprovação deste e rejeição do PL. 1601/96, apensado). DCD 07 08 01 Pág 34333 Col 02.
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Data:
14/08/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recurso 160/01, do Dep Arnaldo Madeira e outros, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
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Data:
14/08/2001Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Recurso pelo Deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP) Inteiro teor
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Data:
15/08/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
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Data:
23/06/2015Andamento:
Plenário (PLEN)- Rejeitado o Recurso n. 160/2001 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
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Data:
24/06/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 1376/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
26/06/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
02/07/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB). Inteiro teor
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Data:
07/07/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final.
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Data:
13/07/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 395/15/PS. Inteiro teor
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Discursos em Plenário
- 23/06/2015 Arnaldo Faria De Sá (PTB-SP)
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