PL 4853/1994 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 160/2001 => PL 4853/1994 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 14/08/2001 | Arnaldo Madeira | Recorre, nos termos do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, contra parecer conclusivo oferecido ao Pl. 4853/94. Inteiro teor |