PL 4853/1994 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/01/1995

DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
20/05/1997

DEFERIDO OF 28/97, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1601/96, A ESTE.
DCD 21 05 97 PAG 13276 COL 02.