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Arquivada
Data:
01/09/2016Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Requerimento n. 5176/2016, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Solicita reconsiderar o despacho que indeferiu o Requerimento nº 5.020, de 2016, que requer o reexame do despacho inicial ao Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". Inteiro teor
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Data:
11/10/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indefiro o Requerimento n. 5.176/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.729/2004 não se enquadra no campo temático da CCJC, delimitado no inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, bem como trata de assunto da competência da CFT, nos termos do inciso X, alíneas “a” e “j”, do mesmo dispositivo regimental. Inteiro teor
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Data:
11/10/2016Andamento:
Plenário (PLEN)- Publicação inicial no DCD do dia 12/10/2016