Indefiro o Requerimento n. 5.176/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.729/2004 não se enquadra no campo temático da CCJC, delimitado no inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, bem como trata de assunto da competência da CFT, nos termos do inciso X, alíneas “a” e “j”, do mesmo dispositivo regimental.