Projeto de Lei PL 4328/1998

e seus apensados
Arquivada

Ementa ?

Dispõe sobre o parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social, alterando o art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 julho de 1991.

Autor

Serafim Venzon (PDT-SC)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Serafim Venzon (PDT-SC)
Texto original
Proposta apresentada em: 25/03/1998

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    25/03/1998

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SERAFIM VENZON.
  • Data:

    01/04/1998

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 04 98 PAG 8461 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    17/04/1998

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
  • Data:

    14/05/1998

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • Data:

    19/05/1998

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • RELATOR DEP OSMANIO PEREIRA.
  • Data:

    28/05/1998

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
  • Data:

    08/07/1998

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSMANIO PEREIRA.
  • Data:

    02/02/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0175 COL 01.
  • Data:

    11/03/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
  • Data:

    26/05/1999

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    • RELATOR DEP OSMANIO PEREIRA.
  • Data:

    08/06/1999

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
  • Data:

    21/06/1999

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSMANIO PEREIRA.
  • Data:

    08/10/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • OF 320/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 4894/99 E PL. 280/99, A ESTE.
  • Data:

    20/10/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DEFERIDO OF 320/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 4894/99 E PL. 280/99, A ESTE. DCD 21 10 99 PAG 49911 COL 01.
  • Data:

    03/11/1999

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP OSMANIO PEREIRA, PARA REEXAME DE PARECER.
  • Data:

    10/01/2000

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP OSMÂNIO PEREIRA, A ESTE, COM EMENDA, E CONTRÁRIO AOS PL. 280/99 E PL. 4.894/99, APENSADOS.
  • Data:

    23/03/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • OF 09/00, DO DEP CLEUBER CARNEIRO, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE E DOS PL. 1430/99 E PL. 1055/99.
  • Data:

    17/04/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DEFERIDO OF 09/00, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 1055/99 E PL. 1430/99, A ESTE. DCD 18 04 00 PAG 16144 COL 01.
  • Data:

    03/05/2000

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP OSMÂNIO PEREIRA, PARA REEXAME DE PARECER.
  • Data:

    15/08/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se a este o PL 3457/00.
  • Data:

    14/09/2000

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • PARECER REFORMULADO CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP OSMÂNIO PEREIRA, A ESTE, AOS PL. 280/99, PL. 1055/99, PL. 1824/99 E PL. 4894/99, APENSADOS, E FAVORÁVEL AO PL. 1430/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
  • Data:

    20/09/2000

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • ENCAMINHADO AO RELATOR PARA REEXAME
  • Data:

    14/12/2000

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Parecer do Relator, contrário a este e aos PL nº 280/99,1.055/99, 1.824/99, 4.894/99 e 3.457/00, apensados e favorável ao PL nº 1.430/99, também apensado , com Substitutivo.
  • Data:

    23/03/2001

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Abertura de prazo para emendas ao substitutivo
  • Data:

    29/03/2001

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Findo o prazo, não foram apresentadas emendas ao substitutivo
  • Data:

    31/05/2001

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Devolução ao Relator
  • Data:

    06/06/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido Requerimento do Deputado Osvaldo Biolchi, solicitando a retirada do PL 1430/99.
  • Data:

    29/06/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se a este o PL 1824/99.
  • Data:

    17/12/2002

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
  • Data:

    11/03/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
  • Data:

    04/08/2003

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha
  • Data:

    05/08/2003

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/08/2003
  • Data:

    18/08/2003

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    20/04/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    14/06/2005

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Rosinha Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição deste, do PL 280/1999, do PL 1055/1999, do PL 1824/1999, do PL 3457/2000, do PL 4894/1999, e do PL 5066/2005, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    03/11/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    04/11/2005

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
  • Data:

    16/12/2005

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Rosinha Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição deste, do PL 280/1999, do PL 1055/1999, do PL 1824/1999, do PL 4894/1999, do PL 3457/2000, do PL 5066/2005, e do PL 6134/2005, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    19/01/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Requerimento n.º 3575/2006, do Senhor Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que requer a desapensação do PL n.º 6134/2005, ora apensado ao PL n.º 4328/1998
  • Data:

    08/02/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o Requerimento 3575/2006, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no art. 139, inciso I, do RICD. DCD 09 02 06 PÁG 7239 COL 02.
  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 67 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
  • Data:

    28/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    20/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007. DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01 Inteiro teor
  • Data:

    17/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS)
  • Data:

    18/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
  • Data:

    30/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    28/06/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Geraldo Resende Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela rejeição deste, do PL 280/1999, do PL 1055/1999, do PL 1824/1999, do PL 4894/1999, do PL 3457/2000, do PL 5066/2005, e do PL 6134/2005, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    01/08/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    09/08/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
  • Data:

    10/08/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    10/08/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4894/1999, PL-1824/1999, PL-5066/2005, PL-1055/1999, PL-3457/2000, PL-280/1999, PL-6134/2005 apensadas.
  • Data:

    17/08/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 18/08/07, PÁG 41117 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    22/08/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
  • Data:

    23/08/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2007)
  • Data:

    03/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    06/05/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, que altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando diversas leis, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 4328/1998, 1055/1999, 1824/1999, 280/1999, 3457/2000, 4894/1999, 5066/2005, 6134/2005, 2704/2007, 3588/2008, 5206/2005, 5809/2005, 5496/2005, 6556/2006, 1787/2007 e 1916/2007. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD de 07/05/10 PÁG 18787 COL 02. Inteiro teor
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2010)
  • Data:

    11/05/2010

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolução à CCP
  • Data:

    19/05/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    20/05/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 21/05/10 PÁG 22594 COL 01. Inteiro teor

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