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Data:
29/03/2016Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 260/2016, pelos Deputados Pedro Fernandes (PTB-MA) e Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Municípios". Inteiro teor
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Data:
05/04/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
06/04/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/16 PÁG 167 COL 01. Inteiro teor
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Data:
06/04/2016Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
06/04/2017Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
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Data:
20/06/2017Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
14/08/2018Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Proferido o parecer pela relatora, Dep. Laura Carneiro
- Discutiu a Matéria o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
15/08/2018Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
15/08/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 16/08/18 PÁG 31 COL 01., Letra A. Inteiro teor
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
05/02/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 163/2019, pela Deputadoa Hildo Rocha MDB, que:"Requer o desarquivamento de proposições de minha autoria da legislatura 2015 - 2019. ". Inteiro teor
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Data:
19/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2019. Inteiro teor
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Data:
20/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019. Inteiro teor
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Data:
22/08/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Heitor Freire (PSL-CE)
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Data:
03/09/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- O Relator, Dep. Heitor Freire, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
01/10/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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