Projeto de Lei PL 4668/2016

e seus apensados
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Ementa ?

" Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistências técnicas"

Entenda a proposta

A Câmara dos Deputados analisa a criação de prazo de 60 dias para a retirada, pelo proprietário, de equipamento eletrônico deixado na assistência técnica para conserto. Pelo texto, o prazo começaria a contar da data do contato do estabelecimento comunicando a realização do conserto ou (...) Saiba mais

Autor

Francisco Floriano (PR-RJ)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Francisco Floriano (PR-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 8/3/2016
Título
Comissão de Defesa do Consumidor
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 15/03/2016
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Parecer
Chegou à comissão em: 07/11/2017

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    08/03/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4668/2016, pelo Deputado Francisco Floriano (PR-RJ), que: "" Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistências técnicas"". Inteiro teor
  • Data:

    15/03/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    15/03/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/16 PÁG 246 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    15/03/2016

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Recebimento pela CDC.
  • Data:

    12/04/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    04/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Designado Relator, Dep. Kaio Maniçoba (PMDB-PE)
  • Data:

    06/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016)
  • Data:

    18/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    08/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Devolvida sem Manifestação.
    • Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE)
  • Data:

    11/05/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6437/2017, pela Comissão de Defesa do Consumidor, que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Lei n. PL 6484/2013, PL 5457/2016, PL 7477/2014, PL 4297/2016, PL 1827/2015, PL 4668/2016, PL 3531/2015, PL 5585/2013". Inteiro teor
  • Data:

    17/05/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 6.437/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei n. 6.484/2013, 5.457/2016, 7.477/2014, 4.297/2016, 1.827/2015, 4.668/2016, 3.531/2015 e 5.585/2013, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
  • Data:

    17/05/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CDC o reconstituído.
  • Data:

    31/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado João Fernando Coutinho (PSB-PE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4920/2016, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    22/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE)
  • Data:

    15/08/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7014/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Leis nºs 2.566/1996, 6.704/2006, 6.902/2010, 3.847/2012, 8.135/2014, 1.305/2015, 2.768/2015, 2.781/2015, 4.668/2016, 5.221/2016, 6.797/2017, 6.855/2017, 6.919/2017, 7.124/2017". Inteiro teor
  • Data:

    17/08/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 7014/2017, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro a reconstituição dos Projetos de Leis n. 2.566/1996, 6.704/2006, 6.902/2010, 3.847/2012, 8.135/2014, 1.305/2015, 2.768/2015, 2.781/2015, 4.668/2016, 5.221/2016, 6.797/2017, 6.855/2017, 6.919/2017 e 7.124/2017, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
  • Data:

    22/08/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CDC o projeto reconstituído.
  • Data:

    23/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Recebido da CCP o Projeto reconstituído, para nova designação.
    • Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)
  • Data:

    11/10/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação do PL 4668/2016 e do PL 4920/2016, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    13/10/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/10/2017)
  • Data:

    25/10/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    07/11/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    07/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4920/2016 apensada.
  • Data:

    08/11/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 09/11/17, PÁG 2208 COL 01, Letra A. VOL III. Inteiro teor
  • Data:

    23/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)
  • Data:

    24/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2018)
  • Data:

    06/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    28/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-39/2019. Inteiro teor

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