Projeto de Lei PL 4365/2016

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Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para garantir ao motorista profissional programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei nº 4365/16, do Senado, garante aos motoristas profissionais que atuam no transporte rodoviário de cargas e de passageiros a participação em programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde. A proposta altera a Lei 13.103/15, que dispõe sobre o (...) Saiba mais

Autor:

Senado Federal - Eduardo Amorim (PSC-SE)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Aguardando análise de veto pelo Congresso Nacional

Título
Autor: Senado Federal - Eduardo Amorim - PSC /SE
Texto original
Proposta apresentada em: 15/2/2016
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 23/02/2016
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 18/11/2019

Proposição vetada totalmente. MSC 731/19-PE. Motivo do veto: DOU 27/12/19 PÁG 03 COL 01.

  • Data:

    15/02/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 50/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 407, de 2012, de autoria do Senador Eduardo Amorim, constante dos autógrafos em anexo, que 'Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para garantir ao motorista profissional programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde". Inteiro teor
  • Data:

    15/02/2016

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4365/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para garantir ao motorista profissional programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde". Inteiro teor
  • Data:

    22/02/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    23/02/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 24/02/16 PAG 241 COL. 01. Inteiro teor
  • Data:

    23/02/2016

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    25/02/2016

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
  • Data:

    26/02/2016

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/02/2016)
  • Data:

    09/03/2016

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    10/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Benjamin Maranhão Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    20/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator Substituto, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    20/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Jorge Côrte Real Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação. Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Jorge Côrte Real Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    26/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    14/06/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    14/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    14/06/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 15/06/18 PÁG 59 COL01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    26/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS)
  • Data:

    27/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2019)
  • Data:

    10/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    30/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Giovani Cherini (PL-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Data:

    24/10/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    28/10/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/10/2019, Letra B.
  • Data:

    29/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 31/10/2019).
  • Data:

    11/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/11/2019 19:59:00. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    12/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício SGM-P 1344/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
    • Encaminhado à CCP
  • Data:

    18/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    03/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Memo nº 016/2019/CCJC. Inteiro teor
  • Data:

    11/12/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 39/19. Inteiro teor
    • Ofício nº 465/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
  • Data:

    26/12/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Proposição vetada totalmente. MSC 731/19-PE. Motivo do veto: DOU 27/12/19 PÁG 03 COL 01.

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