Projeto de Lei

PL 2538/2019 (Nº Anterior: PL 3837/2015)

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Ementa ?

Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.

Entenda a proposta

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3837/15, da deputada Renata Abreu (PTN-SP), que torna obrigatório o registro de indícios de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico. Pelo texto, se houver suspeita de violência contra a mulher, o prontuário deve (...) Saiba mais

Autor

Renata Abreu (PTN-SP)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 13931/2019

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Renata Abreu (PTN-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 3/12/2015
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 06/06/2017

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Renata Abreu (PTN-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 3/12/2015
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 04/09/2019

Presidência da República

Proposição vetada totalmente. MSC 495/19 - PE. Motivo do veto: DOU 10/10/19 PÁG 10 COL 02. Proposição vetada totalmente. MSC 495/19 - PE. Motivo do veto: DOU 10/10/19 PÁG 10 COL 02. Transformado na Lei Ordinária 13931/2019. DOU 11/12/19 PÁG 04 COL 02. Rejeição do veto total presidencial em 10/12/19. DOU 11/12/19 PÁG 04 COL 02. Promulgação do veto total: MSC 658/19-PE. DOU 11/12/19 PÁG 30 COL 01.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    03/12/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2538/2019, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP), que: "Torna obrigatória o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher". Inteiro teor

  • Data:

    09/12/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

  • Data:

    10/12/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/15 PÁG 95 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    10/12/2015

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Recebimento pela CSPCCO.

  • Data:

    18/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)

  • Data:

    19/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2016)

  • Data:

    02/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

  • Data:

    24/08/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5115/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos". Inteiro teor

  • Data:

    31/08/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Defiro o Requerimento n. 5.115/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 4.972/2013, 6.622/2013, 7.163/2014, 7.633/2014, 6/2015, 1.806/2015, 2.421/2015, 3.235/2015, 3.837/2015, 4.105/2015, 4.291/2016, 5.540/2016 e 5.774/2016, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres - CMULHER. Esclareço, por oportuno, que, para fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.837/2015: à CSPCCO, à CSSF, à CMULHER e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor

  • Data:

    16/09/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CMULHER o Ofício 1423/2016/SGM/P comunicando sobre o despacho aposto no REQ 5115/16

  • Data:

    19/09/2016

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  • Data:

    20/09/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CSPCCO, Memo nº 254/16-COPER solicitando afixar etiqueta na capa deste. Inteiro teor

  • Data:

    20/09/2016

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO)

  • Data:

    15/12/2016

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), pela aprovação deste, e da Emenda nº 1/2016 da CSPCCO, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    16/12/2016

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/12/2016)

  • Data:

    08/03/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6014/2017, pelo Líderes, que: "Requer urgência para o Projeto de Lei n° 3.837, de 2015. ". Inteiro teor

  • Data:

    08/03/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
    • Encaminhado à CCJC.
    • Encaminhado à CSSF.
    • Encaminhado à CMULHER.

  • Data:

    08/03/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência para o Projeto de Lei n°3.837, de 2015.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6014/2017 => PL 3837/2015.

  • Data:

    08/03/2017

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Encerramento automático do prazo de emendas ao substitutivo em razão de alteração na forma de apreciação.

  • Data:

    23/03/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Recebimento pela CMULHER.

  • Data:

    23/03/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    23/03/2017

    Andamento:

    Comissão de Saúde (CSAUDE )
    • Recebimento pela CSSF.

  • Data:

    30/03/2017

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PTN-MA)

  • Data:

    12/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG)

  • Data:

    18/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMULHER, pela Dep. Raquel Muniz Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Raquel Muniz, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    27/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Devolvida à Relatora, Dep. Raquel Muniz, a pedido, para alteração no parecer.

  • Data:

    07/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Raquel Muniz (PSD-MG). Inteiro teor

  • Data:

    08/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Devolvida à Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG)

  • Data:

    20/06/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:46:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em turno único.
    • Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado por esta Comissão. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ) e Dep. Renata Abreu (PODE-SP).
    • Encerrada a discussão.
    • O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de n°1.
    • Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), para proferir o parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

  • Data:

    20/06/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:46:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei nº 3.837, de 2015.
    • Votação da Emenda de Plenário nº1.
    • Aprovada a Emenda de Plenário.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 3837-A/2015). DCD de 21/06/17 PÁG 227 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    21/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Devolução à CCP, a pedido, por ter sido aprovado em Plenário em 20/06/17.

  • Data:

    21/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Devolução à CCP.

  • Data:

    21/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP

  • Data:

    21/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Saúde (CSAUDE )
    • Devolução à CCP, a pedido, por ter sido aprovado em Plenário em 20/06/2017.

  • Data:

    21/06/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 654/17/SGM-P. Inteiro teor

  • Data:

    25/04/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Of. 226/19, do Senado Federal, que comunico que o Senado Federal aprovou em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara n° 61, de 2017 (PL n° 3.837, de 2015, nessa Casa), que "Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar que os profissionais de saúde, quando houver indícios de prática de violência contra a mulher, registrem o fato no prontuário da paciente". Inteiro teor
    • A proposição PL n. 3.837/2015 passou a tramitar como PL n. 2.538/2019, nos termos do art. 3º da Resolução n. 29/2018.

  • Data:

    25/04/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2538/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher". Inteiro teor

  • Data:

    06/05/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • EMENDAS DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    07/05/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19, Letra B, PÁG 831. Inteiro teor

  • Data:

    08/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Recebimento pela CMULHER.

  • Data:

    08/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Recebimento pela CSPCCO.

  • Data:

    08/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Saúde (CSAUDE )
    • Recebimento pela CSSF.

  • Data:

    08/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    15/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Designado Relator, Dep. Santini (PTB-RS)

  • Data:

    13/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Designada Relatora, Dep. Flávia Arruda (PL-DF)

  • Data:

    28/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Saúde (CSAUDE )
    • Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)

  • Data:

    11/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Saúde (CSAUDE )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PSS 1 CSSF, pelo Dep. Luiz Lima Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 2538/2019, da Câmara dos Deputados. Inteiro teor

  • Data:

    04/09/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado em avulso e no DCD de 05/09/19 PÁG 639, Letra C. Inteiro teor

  • Data:

    12/09/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em turno único, Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3837-A/15 (número de origem na Câmara dos Deputados).
    • Designada Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Renata Abreu (PODE-SP).
    • Encerrada a discussão
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.538, de 2019.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC). Inteiro teor
    • A matéria vai à sanção (PL 2.538-C/2019).

  • Data:

    13/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP

  • Data:

    13/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Devolução à CCP

  • Data:

    13/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Devolução à CCP

  • Data:

    19/09/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem n º 23/19. Inteiro teor
    • Ofício nº 335/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor

  • Data:

    09/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Proposição vetada totalmente. MSC 495/19 - PE. Motivo do veto: DOU 10/10/19 PÁG 10 COL 02.

  • Data:

    18/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 499/2019 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 2538/2019 vetado. Inteiro teor

  • Data:

    09/12/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 13931/2019. DOU 11/12/19 PÁG 04 COL 02. Rejeição do veto total presidencial em 10/12/19. DOU 11/12/19 PÁG 04 COL 02. Promulgação do veto total: MSC 658/19-PE. DOU 11/12/19 PÁG 30 COL 01.

  • Data:

    12/12/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 579/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 2.538/2019. Resultado: rejeitado o veto total. Inteiro teor

  • Data:

    16/12/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 1.108/2019 (CN) encaminhando autógrafo promulgado. Inteiro teor