Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

PDC 238/2015

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Suste os efeitos da Portaria Interministerial n. 192, de 5 de Outubro de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente.

Autor

Silas Câmara (PSD-AM)

Situação

Transformado no Decreto Legislativo 293/2015

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Silas Câmara (PSD-AM)
Texto original
Proposta apresentada em: 09/10/2015
Título
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 21/10/2015
Título
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 29/10/2015
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 29/10/2015

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    09/10/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 238/2015, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM), que: "Suste os efeitos da Portaria Interministerial n. 192, de 5 de Outubro de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente". Inteiro teor

  • Data:

    15/10/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

  • Data:

    21/10/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    21/10/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3324/2015, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM), que: "Requer a apensação do PDC N. 238 (Sr. Silas Câmara) ao PDC N. 242 (Sarney Filho)". Inteiro teor

  • Data:

    21/10/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 22/10/15 PAG 332 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    21/10/2015

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Recebimento pela CMADS

  • Data:

    23/10/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhado à republicação - avulso inicial.

  • Data:

    28/10/2015

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Designado Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA)

  • Data:

    28/10/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhado à CAPADR.
    • Encaminhado à CCJC.

  • Data:

    28/10/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PDC 242/2015, por ter sido aprovado o REQ 3322/2015 => PDC 242/2015 que está apensado ao primeiro.

  • Data:

    29/10/2015

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Recebimento pela CAPADR, com as proposições PDC-242/2015, PDC-241/2015 apensadas.

  • Data:

    29/10/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PDC-242/2015, PDC-241/2015 apensadas.

  • Data:

    05/11/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 09:30:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em turno único.
    • Votação do Requerimento do Dep. Carlos Henrique Gaguim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
    • Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Silas Câmara, na qualidade de Líder do PSD; e Roberto Britto,na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, PHS, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 150; não: 191; abstenção: 2; total: 343. Votação
    • Designado Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), para proferir o parecer pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação deste. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), para proferir o parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação deste. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Flavinho (PSB-SP) e Dep. Padre João (PT-MG).
    • Encerrada a discussão.
    • Retirado o Requerimento do Dep. Carlos Henrique Gaguim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
    • Retirado o Requerimento do Dep. Sarney Filhio, Líder do PV, que solicita votação nominal para este Projeto de Decreto Legislativo.
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 238 de 2015.
    • Ficam prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo de nºs 241/15 e 242/15, apensados.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM). Inteiro teor
    • A matéria vai ao Senado Federal (PDC 238-A/2015). DCD de 06/11/15 PÁG 33 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    05/11/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desapensação automática dos PDCs 241/2015 e 242/2015, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação, em Plenário, do PDC 238/2015, principal.

  • Data:

    05/11/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Pauderney Avelino Inteiro teor

  • Data:

    10/11/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.615/2015/SGM-P Inteiro teor

  • Data:

    13/11/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho exarado ao Requerimento n. 3.324/2015, conforme despacho do seguinte teor: Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 3.324/2015, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Decreto Legislativo n. 242/2015 e o Projeto de Decreto Legislativo n. 238/2015 já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

  • Data:

    10/12/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado no Decreto Legislativo 293/2015. DOU 11/12/15 PÁG 01 COL 01.

  • Data:

    16/12/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebimento do Ofício nº 1.914/2015 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.

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