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Data:
13/08/2015Andamento:
Comissão Especial destinada a elaborar proposta de Lei Orgânica da Segurança Pública no Brasil (CESEGPUB)
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2015, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Requer realização de audiência pública para tratar sobre a lei orgânica das polícias e corpos de bombeiros militares, com as presença das seguintes entidades: Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil - CNCG; Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME; Associação Nacional de Praças - ANASPRA; Associação Nacional das Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares - ANERMB; e Associação dos Militares Estaduais do Brasil - AMEBRASIL". Inteiro teor
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Data:
20/08/2015Andamento:
Comissão Especial destinada a elaborar proposta de Lei Orgânica da Segurança Pública no Brasil (CESEGPUB) - 10:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado
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Data:
22/10/2015Andamento:
Comissão Especial destinada a elaborar proposta de Lei Orgânica da Segurança Pública no Brasil (CESEGPUB)- Participou de Audiência Pública: - o Ten. Cel. PMMG MÁRCIO RONALDO DE ASSIS, Representante da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME.
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Data:
05/11/2015Andamento:
Comissão Especial destinada a elaborar proposta de Lei Orgânica da Segurança Pública no Brasil (CESEGPUB)- Participaram de Audiência Pública: - o Sgt. MARCO ANTÔNIO BAHIA SILVA, Diretor Jurídico da Associação Nacional de Praças - ANASPRA; e - o Ten. Cel. AGNALDO AUGUSTO DA CRUZ, Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil - CNCG.
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Data:
30/11/2016Andamento:
Comissão Especial destinada a elaborar proposta de Lei Orgânica da Segurança Pública no Brasil (CESEGPUB)- Arquivada