Projeto de Lei

PL 420/1995

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Ementa ?

Obriga as empresas distribuidoras de GLP - gás liquefeito de petróleo a colocarem plaquetas nos botijões, indicando a data de engarrafamento, validade do produto acondicionado e data da última revisão do referido recipiente e dá outras providências.

Autor

Raimundo Santos (PFL-PA)

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações no Plenário (PLEN)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Raimundo Santos (PFL-PA)
Texto original
Proposta apresentada em: 4/5/1995

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Raimundo Santos (PFL-PA)
Texto original
Proposta apresentada em: 4/5/1995
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    04/05/1995

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RAIMUNDO SANTOS.
  • Data:

    17/05/1995

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
  • Data:

    17/05/1995

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 06 95 PAG 14467 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    18/05/1995

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • ENCAMINHADO A CDCMAM.
  • Data:

    18/05/1995

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 23 A 29 05 95. DCN1 20 05 95 PAG 10705 COL 02.
    • RELATOR DEP ITAMAR SERPA. DCN1 23 05 95 PAG 10875 COL 02.
  • Data:

    29/05/1995

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
  • Data:

    28/06/1995

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ITAMAR SERPA.
  • Data:

    02/08/1995

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • VISTA CONJUNTA AOS DEP LAURA CARNEIRO E AGNALDO TIMOTEO. DCD 16 01 96 PAG 1251 COL 02.
  • Data:

    07/08/1995

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP AGNALDO TIMOTEO E LAURA CARNEIRO. O PRIMEIRO SEM SE MANIFESTAR, A SEGUNDA COM VOTO EM SEPARADO FAVORAVEL , COM EMENDAS.
  • Data:

    09/08/1995

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação. Inteiro teor
    • REJEIÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ITAMAR SERPA. APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DA DEP LAURA CARNEIRO, DESIGNADA RELATORA DO VENCEDOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEP AGNALDO TIMOTEO E EM SEPARADO, DO DEP ITAMAR SERPA. (PL. 420-A/95).
  • Data:

    19/09/1995

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 19 09 95 PAG 22560 COL 01.
    • RELATOR DEP BENEDITO DE LIRA. DCN1 28 09 95 PAG 24004 COL 01.
  • Data:

    27/09/1995

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
  • Data:

    08/08/1996

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • PARECER DO RELATOR, DEP BENEDITO DE LIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS ADOTADAS PELA CDCMAM. Inteiro teor
  • Data:

    13/08/1996

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BENEDITO DE LIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS ADOTADAS PELA CDCMAM.
  • Data:

    02/09/1996

    Andamento:

    PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA DA CDCMAM E CCJR. (PL. 420-B/95). DCD 21 08 96 PAG 23151 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    10/09/1996

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 10 A 17 09 96.
  • Data:

    10/10/1996

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF SGM-P/805/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
  • Data:

    23/10/1996

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 420-C/95). DCDS 05 03 97 PAG 0090 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    13/11/1996

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/215/96.
  • Data:

    20/09/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício nº 1197/2001, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com 1 Emenda.
  • Data:

    26/09/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho à CDCMAM e CCJR. (Despacho de Emendas). (PL. 420-D/95).
  • Data:

    18/12/2001

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Recebimento pela CDCMAM.
  • Data:

    14/03/2002

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto
  • Data:

    11/12/2002

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    28/02/2003

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Designado Relator, Dep. César Medeiros
  • Data:

    07/04/2003

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. César Medeiros Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. César Medeiros, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    23/04/2003

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Prazo de vista encerrado.
  • Data:

    06/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJR.
  • Data:

    03/06/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Bispo Rodrigues
  • Data:

    02/09/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Bispo Rodrigues Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado. Inteiro teor
  • Data:

    01/12/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encaminhado à MESA.
    • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
  • Data:

    01/12/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Proposição recebida para publicação.
  • Data:

    09/12/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/12/04 PÁG 54078 COL 02, Letra E. Inteiro teor

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